09/04/2022 03:07

Decorrido prazo de DALTON COELHO COSTA em 04/04/2022 23:59.
07/04/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MIRANDA TRINDADE MONTEIRO em 25/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:50

Publicado Decisão em 10/03/2022.
11/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 19:45

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2022 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional DALTON COELHO COSTA, a suposta prática do crime previsto no artigo 183, § 3º, do Código Penal do Brasil.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 50073272 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, 14 de fevereiro de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal - Comarca de Belém
08/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:31

Determinado o Arquivamento
14/02/2022 12:17

Conclusos para decisão
14/02/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 10:41

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:38

Expedição de Certidão.
03/02/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
09/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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