20/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:29

Decorrido prazo de ALEX GOES DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 09:51

Apensado ao processo 0800703-04.2023.8.14.0105
28/09/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:09

Juntada de decisão
15/03/2023 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:44

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
03/02/2023 18:01

Juntada de Petição de apelação
17/12/2022 02:12

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 12/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:12

Decorrido prazo de ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO em 12/12/2022 23:59.
14/12/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:23

Julgado improcedente o pedido
13/12/2022 09:39

Conclusos para julgamento
13/12/2022 09:38

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para
07/10/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:20

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 12:58

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/09/2022 16:50

Remetidos os Autos (cumpridos) para
22/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/07/2022 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para
02/06/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 04:45

Decorrido prazo de ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO em 09/05/2022 23:59.
07/05/2022 08:55

Decorrido prazo de ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:37

Decorrido prazo de ALEX GOES DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:39

Juntada de ato ordinatório
20/04/2022 09:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/04/2022 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para
05/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 04:54

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Processo n.º 0800718-41.2021.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ALEX GOES DE SOUZA, através de seu(s) advogado(s), em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, pelas razões de fato e de direito explanadas na exordial.

A parte autora peticionou requerendo o parcelamento das custas ou concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando que diante do quadro pandêmico em termos financeiros e caótica e neste norte, não tem como suportar o valor total das custas que giram em torno de R$7.000,00, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Carta Política.

Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu o parcelamento das custas ou concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que diante do quadro pandêmico em termos financeiros e caótica e neste norte, não tem como suportar o valor total das custas, contudo, seus fundamentos foram genéricos, deixando de apontar especificamente seus prejuízos financeiros e comprovar além do que explanar esmiuçadamente acerca de sua condição de pobreza na forma da lei.

Deixou de juntar ao processo documentos que comprovem e sustentem a sua condição de miserabilidade processual, a saber, carteira de trabalho, cópia da última declaração de imposto de renda, contracheque, pró-labore, comprovantes e planilhas de rendimentos e gastos essenciais.

Juntou apenas o extrato de sua conta.

Pois bem.

Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ora, o benefício é endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria manutenção e da sua família.

Situação que não ficou cabalmente demonstrada de forma pormenorizada.

Outrossim, o art. 98, §6º, do CPC, rege “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (Grifei e sublinhei), portanto, trata-se de uma faculdade e não uma obrigatoriedade.

Ante o exposto, INDEFIRO a justiça gratuita e o pedido de parcelamento, pois é incompatível com a situação relatada nos autos, devido a não comprovação da situação econômica adequada para o desfrute de tal benefício.

DETERMINO a intimação da parte autora para que recolha o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 219 e 321, parágrafo único, todos do CPC. À Secretaria, ENCAMINHEM-SE os autos à UNAJ para elaboração das custas iniciais e a intimação da parte embargante para pagamento.

SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA.

DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação da parte embargante, certifique-se o pagamento integral das custas iniciais e retornem conclusos.

EXPEÇA-SE o necessário.

P.

R.

I.

C.
23/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/03/2022 19:04

Juntada de Petição de certidão
21/02/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 13:32

Conclusos para decisão
14/02/2022 10:02

Expedição de Certidão.
25/01/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 18:45

Conclusos para decisão
10/12/2021 18:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802616-63.2021.8.14.0049

Maria Lourenca dos Santos Portal

Banco Bradesco S.A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2022 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0008263-70.2018.8.14.0116

Aurenilza da Silva Alcantara

Advogado: Thatielly de Oliveira Alencar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2018 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0811000-65.2021.8.14.0000

Kalway Carrera Costa

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 29/07/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0811000-65.2021.8.14.0000

Kalway Carrera Costa

Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0829643-07.2022.8.14.0301

Leila Campos Mutran

Carla Campos da Costa Nunes

Advogado: Manuel Albino Ribeiro de Azevedo Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2022 18:25

Exibir Processo