TJPA - 0173351-89.2015.8.14.0303
1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2021 08:16
Arquivado Definitivamente
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23/08/2021 08:15
Juntada de Petição de certidão
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20/08/2021 01:09
Decorrido prazo de CELPA em 19/08/2021 23:59.
-
20/08/2021 01:09
Decorrido prazo de MARIA GORETT MACIEL FARIAS em 19/08/2021 23:59.
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11/08/2021 00:31
Decorrido prazo de CELPA em 10/08/2021 23:59.
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11/08/2021 00:31
Decorrido prazo de MARIA GORETT MACIEL FARIAS em 10/08/2021 23:59.
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27/07/2021 00:00
Intimação
Processo nº: 0173351-89.2015.8.14.0303 Polo Ativo: Nome: MARIA GORETT MACIEL FARIAS Endereço: RUI BARBOSA, NA SEGUNDA RUA ATRAS DA ESCOLA ESTADUAL WALDEMAR H, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66640-040 Polo Passivo: Nome: CELPA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, KM 8,5, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.
Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.
Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente fora intimada (ID29023179) para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena extinção do feito, contudo, deixou transcorrer o prazo, conforme certifica a Secretaria no ID29023185, deixando de comparecer ao processo por mais de 30 (trinta) dias úteis.
O Código de Processo Civil é utilizado de forma acessória à Lei nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e preceitua em seu art. 485, inciso III, que o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).
Intimem-se servindo a presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.
Cumpra-se.
Belém, 16 de julho de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E -
26/07/2021 05:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 05:17
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 14:04
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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04/07/2021 17:00
Conclusos para julgamento
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04/07/2021 16:59
Juntada de Petição de certidão
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04/07/2021 16:35
Juntada de Petição de identificação de ar
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29/03/2021 11:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/03/2021 10:07
Juntada de Petição de intimação
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15/01/2021 09:30
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2021 09:30
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 00:00
Intimação
Processo nº: 0173351-89.2015.8.14.0303 DESPACHO Considerando a certidão da Secretaria no ID19111299, intime-se a exequente para que informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena extinção do feito.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.
Cumpra-se.
Belém, 17 de dezembro de 2020 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E -
13/01/2021 12:50
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2020 10:21
Conclusos para despacho
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20/08/2020 10:21
Juntada de Petição de certidão
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24/06/2020 05:07
Decorrido prazo de MARIA GORETT MACIEL FARIAS em 22/06/2020 23:59:59.
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24/06/2020 05:06
Decorrido prazo de CELPA em 22/06/2020 23:59:59.
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23/06/2020 02:52
Decorrido prazo de CELPA em 19/06/2020 23:59:59.
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23/06/2020 02:52
Decorrido prazo de MARIA GORETT MACIEL FARIAS em 19/06/2020 23:59:59.
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22/05/2020 14:02
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2020 14:02
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2020 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2020 12:53
Conclusos para despacho
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23/07/2019 12:52
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2019 12:51
Audiência conciliação designada para 19/08/2019 13:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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23/07/2019 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2019 13:06
Conclusos para despacho
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05/07/2019 13:06
Juntada de cálculo judicial
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27/06/2019 12:37
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
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27/06/2019 12:35
Juntada de Certidão
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01/06/2019 00:12
Decorrido prazo de MARIA GORETT MACIEL FARIAS em 31/05/2019 23:59:59.
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30/04/2019 12:06
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2019 12:02
Juntada de cálculo judicial
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05/04/2019 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2019 00:59
Processo migrado do Sistema Projudi
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15/03/2019 12:42
Evento Projudi: 87 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para cálculo
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15/03/2019 12:42
Evento Projudi: 88 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Intimar parte após trânsito julgado
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15/03/2019 12:42
Evento Projudi: 89 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Pesquisar no BACENJUD
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21/01/2019 11:19
Evento Projudi: 81 - Conclusos para Despacho
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21/01/2019 11:19
Evento Projudi: 82 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA
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14/01/2019 10:59
Evento Projudi: 80 - Juntada de Petição de Petição
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26/11/2018 10:55
Evento Projudi: 73 - Juntada de Petição de Petição
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08/11/2018 09:55
Evento Projudi: 72 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA
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09/03/2018 09:47
Evento Projudi: 54 - Remetidos os Autos para $DESTINO
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07/12/2017 12:09
Evento Projudi: 51 - Conclusos para Análise de Recurso
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07/12/2017 12:09
Evento Projudi: 52 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA
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29/11/2017 08:32
Evento Projudi: 49 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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05/09/2017 15:03
Evento Projudi: 42 - Juntada de Comprovante Intimação
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14/08/2017 22:27
Evento Projudi: 38 - Expedição de Intimação - (Para MARIA GORETT MACIEL FARIAS)
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14/08/2017 22:27
Evento Projudi: 37 - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
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07/12/2016 14:19
Evento Projudi: 34 - Conclusos para Sentença
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07/12/2016 14:19
Evento Projudi: 35 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
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07/12/2016 14:19
Evento Projudi: 36 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA
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30/11/2016 09:01
Evento Projudi: 33 - Juntada de Petição de Contestação
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05/05/2016 10:25
Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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07/04/2016 10:21
Evento Projudi: 29 - Juntada de Certidão
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23/03/2016 13:07
Evento Projudi: 28 - Juntada de Comprovante Intimação
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22/03/2016 14:38
Evento Projudi: 26 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 1 de Dezembro de 2016 às 10:00)
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21/03/2016 13:18
Evento Projudi: 24 - Concedida a Medida Liminar
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29/02/2016 09:17
Evento Projudi: 21 - Redistribuído por Juiz Específico - (Da vara / juiz 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém / MAX NEY DO ROSARIO CABRAL para 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém / PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA )
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29/02/2016 09:17
Evento Projudi: 22 - Conclusos para Análise de Competência Declinada
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29/02/2016 09:12
Evento Projudi: 19 - Audiência Conciliação Cancelada
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26/02/2016 14:59
Evento Projudi: 17 - Expedição de Mandado - p/ CELPA
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26/02/2016 14:59
Evento Projudi: 16 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 22 de Março de 2016 às 09:00)
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26/02/2016 14:59
Evento Projudi: 15 - Audiência Conciliação Cancelada
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26/02/2016 14:59
Evento Projudi: 18 - Expedição de Mandado - p/ MARIA GORETT MACIEL FARIAS
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15/12/2015 13:04
Evento Projudi: 13 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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10/11/2015 11:37
Evento Projudi: 9 - Incompetência territorial
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10/11/2015 11:37
Evento Projudi: 10 - Expedição de Intimação - (Para MARIA GORETT MACIEL FARIAS)
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10/11/2015 10:08
Evento Projudi: 6 - Audiência Conciliação Redesignada
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10/11/2015 10:08
Evento Projudi: 7 - Audiência Conciliação Redesignada
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10/11/2015 10:08
Evento Projudi: 8 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 16 de Fevereiro de 2016 às 09:20)
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10/11/2015 09:47
Evento Projudi: 4 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 18 de Janeiro de 2017 às 11:20)
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10/11/2015 09:47
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor
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10/11/2015 09:47
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém
-
10/11/2015 09:47
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2015
Ultima Atualização
27/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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