20/05/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 11:54

Transitado em Julgado em 19/05/2021
13/05/2021 00:26

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR SOUZA ANDRADE em 12/05/2021 23:59.
30/04/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 00:00

Publicado Acórdão em 26/04/2021.
23/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:21

Denegado o Habeas Corpus a FABIO JUNIOR SOUZA ANDRADE - CPF: *50.***.*62-98 (PACIENTE), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) e VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE COATORA)
15/04/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/04/2021 09:59

Conclusos para julgamento
06/04/2021 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2021 14:45

Cancelada a movimentação processual
23/01/2021 00:05

Decorrido prazo de VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2021 23:59.
22/01/2021 11:15

Juntada de Certidão
22/01/2021 10:59

Juntada de Petição de parecer
15/01/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS – N.º 0812655-09.2020.8.14.0000 IMPETRANTE: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS (OAB/PA nº 23.161) IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA PACIENTE: FABIO JUNIOR SOUZA ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc. Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS impetrado por KENNEDY DA NOBREGA MARTINS (OAB/PA nº 23.161), em favor de FABIO JUNIOR SOUZA ANDRADE, contra ato do MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA.

Consta da exordial do writ que o paciente o acusado responde preso preventivamente pelo suposta prática de crime, prevista no artigo 121 do CPB.

Aduz, em suma, ausência de fundamentação idônea no decreto segregatório; ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, para a manutenção da prisão cautelar; e excesso de prazo.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura.

Constato a prevenção da Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha em relação ao presente feito, ante ao julgamento do HC n. 0805583-68.2020.8.14.0000, todavia ante ao seu afastamento de suas atividades funcionais para gozo de férias, passo a analisar o pleito liminar ante ao seu caráter de urgência. (art. 112, §2º, do RITJPA) É o relatório.

Decido. Antes mesmo de analisar o pleito liminar, ressalto que minha atuação no presente feito se exaure nesse momento, pois analiso tão somente a liminar ante o seu caráter de urgência (art. 112, §2º, do RITJPA), após devendo os autos retornarem à Relatora preventa.

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpridas as diligências, retornem-se os autos à Desembargadora preventa.

Cumpra-se.

Belém (PA), 08 de janeiro de 2021. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
12/01/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 14:39

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2021 14:10

Conclusos para decisão
08/01/2021 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/01/2021 09:46

Cancelada a movimentação processual
08/01/2021 09:46

Juntada de Decisão
07/01/2021 15:02

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:13

Cancelada a movimentação processual
07/01/2021 10:13

Juntada de Decisão
20/12/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2020 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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