TJPA - 0093431-72.2015.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0093431-72.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA.

APELANTE: ROMA CABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO(A)(S): EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA N. 13.179) APELADO(S): CÉLIA MARIA ALVES ADVOGADO(A): NATASHA ROCHA VALENTE BORGES (OAB/PA N. 16.458) FELIPE GARCIA LISBOA BORGES (OAB/PA N. 16.465) RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PREJUÍZO PATRIMONIAL DE CONSERTO DE AUTOMÓVEL.

AVANÇO DE SEMÁFORO COM SINAL VERMELHO.

CULPA DA CONDUTORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DA CONDUÇÃO CARACTERIZADORA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PROVA DOCUMENTAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL PROIBIDO.

PROVA ORAL.

INOCORRÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROMA CABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais movida contra CÉLIA MARIA ALVES, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (Id. 2287950), que julgou improcedente o pedido da demanda, não reconhecendo a responsabilidade civil da Autora.

Nas razões recursais (Id. 2287951), a Apelante busca a reforma integral da sentença.

Sustenta, em síntese, que, a teor dos arts. 186 e 927, do CC/02, restaria comprovado o dever de reparar os prejuízos materiais sofridos pela apelante, tendo sido demonstrada a conduta culposa da Autora pelo acidente de trânsito que gerou danos patrimoniais àquela.

Pleiteia, finalmente, a revisão dos ônus de sucumbência, alegando a ocorrência de sucumbência parcial da autora, posto que afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, razão pela qual os honorários de sucumbência deveriam ser fixados proporcionalmente.

Em contrarrazões (Id. 2287952), a Apelada pugna pelo desprovimento do recurso, a fim de ser mantida na íntegra a sentença de mérito. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

De se ver que a pauta recursal do apelo consiste apenas em questão de fato.

Basicamente, a apelante objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em relação ao acidente de trânsito que lhe causou danos patrimoniais.

De acordo com a causa de pedir, a causação do acidente automobilístico deveria ser atribuída à demandada, posto que, na condução do seus automóvel particular, avançou semáforo com sinal vermelho e com isso colidiu com o automóvel da autora, lhe gerando um prejuízo de reparação mecânica material no valor de R$20.809,42.

No curso da instrução probatória, dentre os documentos relevantes juntou-se apenas: Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT (Id. 2287944, pág. 23/28), Boletim de Ocorrência Policial (Id. 2287944) e Orçamento de conserto mecânico (Id. 2287944, pág. 31/33) Com efeito, no contexto das provas documentais, percebo que a Autora não comprovou efetivamente a conduta ilícita imputada à Autora.

A teor do art. 373, I, do CPC, não houve demonstração bastante da alegado ato ilícito consubstanciado no avanço de semáforo com sinal vermelho, por parte da apelada.

O BOAT (Id. 2287944, pág. 23/28) do acidente, documento que possui presunção de veracidade, não apresenta qualquer conclusão concreta sobre a possível culpa da apelada pelo acidente de trânsito.

Ou seja, inexiste no referido documento, qualquer informação válida que ateste cabalmente que o acidente foi causado em decorrência de conduta da ré, sendo que não qualquer indicativo claro de que houve efetivo avanço de sinal vermelho.

O acidente ocorreu precisamente em cruzamento de vias públicas sinalizadas, de modo que o avanço de sinal deveria restar perfeitamente comprovado, para fins de determinar a culpa da condutora ré.

Ressalto, no contexto das provas orais, que, diante da ausência do preposto da autora à audiência de instrução e julgamento, bem como da falta de apresentação de testemunhas, apenas realizou-se o depoimento pessoal da ré (Id. 2287947).

E, do conteúdo deste depoimento não é possível verificar qualquer assunção de culpa pelo acidente causado.

Em outras palavras, o depoimento da ré não apresenta confissão a respeito do avanço de sinal vermelho, não tendo assumido direta ou indiretamente a culpa pelo acidente.

Tal circunstância, para fins de responsabilidade civil subjetiva, deveria restar cabalmente demonstrada e a autora não se desincumbiu de provar qualquer elemento culposo atribuível à ré.

Vê-se, do conjunto de provas, que alegação de que a ré avançou indevidamente sinal vermelho não ressoa evidenciado nas provas constantes dos autos, de modo que não há comprovação do fato constitutivo do direito da autora.

No tocante à revisão dos honorários de sucumbência, entendo que a sentença deve ser mantida.

Isso porque, não houve perfeita caracterização de sucumbência parcial da ré, o que afasta a possibilidade de distribuição proporcional de sucumbência recíproca.

As verbas de sucumbência são atribuíveis segundo o princípio da causalidade, assim quem deu causa à extinção do processo – com ou sem resolução de mérito – deverá arcar com os ônus de sucumbência.

ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de improcedência, considerando a não comprovação da culpa da ré.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém/PA, 23 de FEVEREIRO de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator