18/07/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:16

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:51

Juntada de intimação de pauta
22/08/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2024 18:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:47

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2022 13:08

Conclusos para julgamento
26/07/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 11:35

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 12/07/2022 04:59.
13/07/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/07/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:25

Juntada de Carta rogatória
14/04/2022 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2022 23:59.
31/03/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 01:49

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO SA, requerendo o autor antecipação de tutela para que a reclamada proceda ao imediato desbloqueio de seu cartão de crédito, antes do provimento final.

Aduz o reclamante que mantém relação com o banco reclamado e com ele contratou cartão de crédito, o qual teria sido bloqueado abruptamente pela reclamada, sem notificação prévia, e que, em razão da referida restrição do seu poder de compra, teria passado por situações desconfortáveis.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos lastro probatório suficiente a evidenciar eventual abusividade praticada pela instituição demandada, limitando-se a juntar extratos bancários e faturas do cartão de crédito que não trazem informação a respeito da justificativa apresentada pela instituição financeira, tampouco trouxe à lume as cláusulas gerais da contratação.

Portanto, é imperioso que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca de que o bloqueio do cartão de crédito estaria extrapolando o exercício regular de um direito da instituição financeira.

Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido nos autos.

Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC.

P.R.I.C..

Ananindeua-Pa.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
25/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2022 08:51

Conclusos para decisão
18/03/2022 08:51

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 03:17

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 10:44

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:43

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 20:33

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/02/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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