18/10/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:45

Baixa Definitiva
18/10/2023 14:44

Transitado em Julgado em 08/08/2023
17/10/2023 15:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 15:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
17/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:16

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:38

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
21/09/2022 08:09

Juntada de Certidão
20/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 20/09/2022.
20/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:40

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:02

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 14:12

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:53

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 18:32

Recurso Especial não admitido
07/07/2022 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2022 11:36

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (1032)
07/07/2022 11:32

Juntada de Certidão
06/07/2022 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 00:09

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 00:03

Publicado Acórdão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:38

Julgado improcedente o pedido
23/05/2022 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 14:50

Juntada de Petição de parecer
18/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:57

Conclusos para julgamento
28/04/2022 14:32

Juntada de Petição de parecer
06/04/2022 00:00

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803956-58.2022.8140000 ÓRG O JULGADOR: SEÇ O DE DIREITO PENAL AUTOS DE REVIS O CRIMINAL COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA REQUERENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA – OAB/PA Nº REQUERIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Vistos, etc.

Trata-se de Reviso Criminal, com pedido de liminar, requerida por REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 621, do Código de Processo Penal, por intermédio de advogado constituído, condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, pelo crime tipificado no art. 157, § 3º, c/c art. 63, II, “h”, todos do CPB.

Na petição inicial, a defesa da requerente (ID.8745066), pugnou pela concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência; revogação da prisão preventiva, para que o requerente possa aguardar o trâmite da presente ação em liberdade e anulação da sentença penal condenatória, objetivando: a) a absolvição quanto ao crime em comento, uma vez a inexistência dos fatos alegados na denúncia, assim como a inexistência de autoria delitiva.

Foram acostados documentos à exordial.

Sustenta o requerente, em linha gerais, que o édito condenatório se baseou exclusivamente no depoimento prestado pela suposta testemunha Jorge Campelo Nascimento, onde alega não tem certeza sobre o reconhecimento do paciente desta ação revisional, em participação delitiva.

Noutro ponto a defesa junta declaração de testemunha Claudiceliane Abreu Rosa que prova que o Senhor Reginaldo foi preso por suposta prisão em flagrante que foi relaxada posteriormente pelo juíza de direito da comarca de Imperatriz a Doutora Cleonice Conceição do Nascimento, por fato que não participou, depondo inclusive que o Senhor Reginaldo foi receber dinheiro proveniente de fruto de serviço seu de mecânico, contudo infelizmente, na casa de seu cliente houve batida policial, que forçou um suposto prisão em flagrante de todos que estavam no local.

Alega ainda que tal medida só serviu para identificar as pessoas nominadas no presente local e instruir o processo investigativo no Estado do Para, momento que o Senhor Reginaldo teve sua foto tirada e levada a forçar um suposto reconhecimento fotográfico que não foi feito da forma que determina nosso ordenamento jurídico penal vigente.

Pois para que o reconhecimento fotográfico seja válido, o reconhecimento pessoal deve seguir diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal Brasileiro.

Por essas razes, o requerente pleiteia, liminarmente, a suspenso dos efeitos do cumprimento da pena até a deciso final e, no mérito: A concesso da justiça gratuita, em virtude de no pode arcar com as custas e despesas processuais, periciais e de honorários advocatícios; A nulidade da sentença, com a respectiva absolvição, uma vez que não se pode condenar um inocente ou mesmo um culpado com ausência de provas idôneas, havendo fundadas dúvidas, pugna pela aplicação do princípio in dubio pro reo, por ser uma recomendação razoável ao caso em tela..

Acostou documentos aos autos. É o sucinto relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, diante da afirmação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Pois bem.

A concessão de liminar até o julgamento final da revisão criminal, reveste-se de extrema excepcionalidade, tal como ocorre em casos teratológicos de erros judiciários, porquanto o cumprimento da pena é consequência natural do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Assim, não vislumbrando a presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora, denego- a.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para opinar, na condição de custos legis.

Belém, 31 de março de 2022.

Desa ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
04/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 00:06

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias REVISÃO CRIMINAL (12394) Processo nº. 0803956-58.2022.8.14.0000 REQUERENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: JUIZ DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Vistos e etc...

O presente fora distribuído perante o Tribunal Pleno, quando a competência para processar e julgar o presente writ deve ser perante a Seção de Direito Penal, ex-vi do art. 30, I, "a" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Redistribua-se. À Secretaria, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém, 29 de março de 2022 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
29/03/2022 13:24

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 17:50

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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