19/05/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 09:17

Baixa Definitiva
19/05/2022 09:12

Transitado em Julgado em 17/05/2022
16/05/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:01

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO NÃO ADIMPLIDO.

COMETIMENTO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.

AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

REQUISITO OBJETIVO.

BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou um dos requisitos para a concessão do livramento condicional.

No inciso II, do art. 83 do Código Penal, passou-se a impor, dentre outros, como bom comportamento carcerário do apenado durante a execução da pena, o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2.

Da análise à modificação legislativa, não se pode concluir que a apreciação do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, tenha se limitado ao brevíssimo lapso de 12 (doze) meses anteriores ao cumprimento do requisito objetivo.

O bom comportamento carcerário, ao longo de toda a execução da pena, permanece como exigência legal, consoante alínea “a”, inciso III, do art. 83, supracitado, de maneira que, a perquirição da disciplina do sentenciante, durante todo o cumprimento de sua execução, segue relevante para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 3.

A existência, portanto, de falta grave, cometida antes do período de 12 (doze) meses, não pode figurar como óbice à concessão do benefício, no caso de não haver notícias de qualquer outra intercorrência na execução da pena.

Ressalte-se, no entanto, que a prática, como no caso, de diversas faltas graves cometidas, durante a execução da pena, por si só, revelam que a postura carcerária do apenado não caminha de maneira retilínea e adequada, conforme se exige para o deferimento do benefício. 4.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocorrida no período de 21 à 28 de março de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 21 de março de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
30/03/2022 14:04

Juntada de Petição de certidão
30/03/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:48

Conhecido o recurso de CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*61-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RONEY ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 14:11

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2022 18:25

Conclusos para julgamento
15/02/2022 11:26

Juntada de Petição de parecer
14/02/2022 09:49

Juntada de Petição de parecer
03/02/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:49

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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