29/04/2022 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/04/2022 07:52

Baixa Definitiva
29/04/2022 00:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 28/04/2022 23:59.
25/04/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:02

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO N° 0007208-03.2010.8.14.0006. 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELANTE: ANTÔNIO CARLOS SANTOS LEAL E OUTROS.

ADVOGADO: Maria de Nazaré Ramos Nunes – OAB/PA 10.383.

APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A.

ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornelios – OAB/PE 28.240.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição da pretensão dos autores, nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária proposta por ANTÔNIO CARLOS SANTOS LEAL E OUTROS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A.

O recurso foi distribuído no âmbito deste Tribunal de Justiça em 20/02/2020, cabendo a mim a relatoria do feito, por sorteio.

Em 16/10/2020, a Caixa Econômica Federal protocolou extensa petição contextualizando a natureza jurídica pública dos contratos objetos da lide (seguro habitacional) e requerendo o seu ingresso no feito, em substituição a seguradora ré, por sucessão processual, ante a sua condição de administradora do funda que gere os contratos de seguro habitacional, ou o seu ingresso na qualidade de “assistente litisconsorcial (art. 124 do NCPC) ou, em último caso, como assistente simples (art. 121 do NCPC)”.

Pois bem, o artigo 45, caput, do CPC determina que “tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente”.

Por sua vez, a Súmula 150, do STJ estabelece a competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Em vista do exposto, na forma do artigo 45, do CPC e Súmula 150, do STJ, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Belém, 29 de março de 2022.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
30/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:53

Declarada incompetência
29/03/2022 19:49

Conclusos para decisão
29/03/2022 19:49

Cancelada a movimentação processual
16/10/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 11:09

Recebidos os autos
20/02/2020 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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