17/05/2023 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/05/2023 11:25

Baixa Definitiva
16/05/2023 13:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2023 13:51

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
16/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
30/03/2023 00:02

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:40

Cancelada a movimentação processual
26/03/2023 18:35

Recurso Extraordinário não admitido
15/02/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2023 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2023 08:18

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
26/01/2023 08:17

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:22

Decorrido prazo de MESSIAS NAZARENO FERREIRA PEREIRA em 25/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
29/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte interessada de que foi interposto Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

Belém, 25 de novembro de 2022.
25/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:31

Decorrido prazo de MESSIAS NAZARENO FERREIRA PEREIRA em 16/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:05

Publicado Acórdão em 18/10/2022.
18/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido
25/07/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2022 13:58

Conclusos para julgamento
29/06/2022 02:37

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2022 12:39

Conclusos para julgamento
11/05/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 11:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MESSIAS NAZARENO FERREIRA PEREIRA em 28/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MESSIAS NAZARENO FERREIRA PEREIRA em 13/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
05/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0097088-85.2016.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 4 de abril de 2022.
04/04/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:05

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

COMUNICAÇÃO ENTRE AS ESFERAS.

NEGATIVA DE SUA AUTORIA.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

O cerne da questão submetida a reexame perante este Egrégio Tribunal de Justiça consiste na validação da Sentença que condenou o Estado do Pará a reintegração imediata do servidor público estadual ao cargo de Investigador de Polícia, com os devidos pagamentos de vencimentos compreendidos entre a data de sua demissão até a data de sua reintegração. 2.

Preliminarmente, o Estado do Pará alegou a ocorrência da prescrição quinquenal para propositura da demanda. 3.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contagem do prazo para a propositura da ação de reintegração tem início a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória. 4.

A reintegração do servidor é consequência lógica da anulação do ato de demissão praticado na esfera administrativa.

Consoante jurisprudência do STJ, com a reintegração no cargo, deve ser restabelecido o status quo ante, com o ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público 5.

As faltas administrativas apuradas no procedimento administrativo referem-se às mesmas condutas apuradas na ação penal, que concluiu pela absolvição do Autor por negativa de autoria, por estar comprovado que ele não concorreu para a infração penal (artigo 386, IV, do CPP).

Dessa forma, a sentença criminal absolutória deve vincular o juízo cível. 6.

Remessa Necessária conhecida.

Sentença mantida em todos os seus termos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
30/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido
28/03/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 16:05

Juntada de Petição de parecer
10/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2022 09:23

Conclusos para julgamento
04/03/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 14:09

Juntada de Petição de parecer
10/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:57

Conclusos para decisão
14/06/2021 13:34

Recebidos os autos
14/06/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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