23/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/05/2025 08:11

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:31

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ROZIVAL VILHENA GONCALVES em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE), ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*08-20 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AU
24/03/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 14:35

Conclusos ao relator
30/07/2024 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 11:47

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2024 11:47

Declarada incompetência
05/07/2024 03:29

Conclusos para decisão
05/07/2024 03:29

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 09:17

Recebidos os autos
26/04/2024 09:17

Distribuído por sorteio
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868572-80.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZIVAL VILHENA GONCALVES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ROZIVAL VILHENA GONÇALVES em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e ESTADO DO PARÁ apresentada pelo requerente visando a suspensão de descontos mensais referentes ao imposto de renda na remuneração de inatividade da parte autora.

Ademais o autor, afirmou ser militar estadual da reserva remunerada, tendo sido transferido para a inatividade através da Portaria n. 068, de 02 de janeiro de 2012.

Ocorre que, em 21/01/2019, foi diagnosticado com cegueira em um olho (CID: H 54.4), pelo que, visando a isenção de imposto de renda, foi avaliado por perito da Secretaria de Planejamento e Administração do Pará – SEPLAD, em 19/03/2020, cuja conclusão foi a de que: “(...) o inspecionado se enquadra para a isenção de imposto de renda, por ser portador (a) de doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88, (...)” (Laudo Médico Pericial n. 203700 A, em anexo).

Deste modo, diante do que atestou referido laudo médico pericial, o Autor requereu, junto ao IGEPREV, como gestor de sua remuneração na inatividade, a isenção de imposto de renda, todavia, seu pleito foi sequer apreciado Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos mensais de Imposto de Renda na fonte, até decisão final deste juízo.

Contestação apresentada no ID.

Num. 21940898 e Num. 22186265.

Réplica no ID.

Num. 23161245 Brevemente relatado, decido: Preliminarmente cumpre exalçar que inobstante se cuide de tributo de natureza federal, o artigo 157 da Constituição estabelece que pertence “aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

Acerca da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a matéria o STF deu repercussão geral com Tema 572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.

Tese: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Cuida a presente decisão exclusivamente da análise do pedido em sede de Tutela de Urgência.

O instituto da tutela de urgência é regido pelo comando normativo do art. 300 do CPC, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisado primeiramente o pedido de tutela de urgência que se funda no art. 300 do CPC verifico que para concessão de tutela é necessária a demonstração da probabilidade do direito, somando ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Portanto, deve estar comprovada a probabilidade do direito e do perigo de dano.

Analisando, observo que o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda, percebidos por pessoas físicas portadores de doença grave, tais como moléstia de que é portador (cegueira de um olho).

Assim, vislumbra que o requerente se enquadra na hipótese de isenção fiscal, uma vez que comprovou ser portador da patologia cegueira em um olho (ID.

Num. 21186407), preenchendo desta forma os requisitos legais para a obtenção da isenção do imposto de renda.

Corroborando nesse sentido, transcrevo o exemplo jurisprudencial, faço as seguintes citações: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO - ART. 6º , XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. 1.

Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada em lei são isentos do imposto de renda. 2.

Comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal. 3.

No que diz respeito à constatação da moléstia, cabe lembrar que todo médico, quando atesta a existência de uma doença, tem o dever legal de o fazer conforme a verdade dos fatos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

Precedentes. 4.

Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo. (TRF-3 - AI: 8271 MS 0008271-22.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 08/05/2014, SEXTA TURMA) A análise dos elementos de prova dos autos revela estarem presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar Cabe frisar que considerando que a tutela provisória de urgência é gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar, claro fica que a tutela provisória pode viabilizar uma decisão provisória capaz de satisfazer ou acautelar o direito, viabilizando desde logo a realização e a fruição do direito pela parte (tutela satisfativa) ou apenas assegurando que essa fruição tenha condições de eventual e futuramente ocorrer (tutela cautelar).

Ante o exposto, fundamentada nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência antecipada postulada, para determinar que o IGEPREV suspenda aos descontos mensais referentes ao imposto de renda na remuneração de inatividade da parte autora, Sr.

ROZIVAL VILHENA GONÇALVES, até o julgamento desta ação.

Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida. (art. 537 do CPC).

Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará 3ª Vara De Execução Fiscal – Belém Processo: 0868572-80.2020.8.14.0301 AUTOR: ROZIVAL VILHENA GONCALVES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso VI, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a PARTE AUTORA sobre a CONTESTAÇÃO juntados no ID 21940898 e 22186265, no prazo legal.

Belém, 13 de janeiro de 2021 José Maria de Freitas Torres Diretor de Secretaria

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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