TJPA - 0804352-35.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0804352-35.2022.8.14.0000 PACIENTE: JULLYANE DA COSTA TAVARES Nome: JULLYANE DA COSTA TAVARES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 597, - de 545/546 a 691/692, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Advogado: FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR OAB: PA19674-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE MARACANÃ Nome: vara criminal de Maracanã Endereço: desconhecido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar impetrado por Fernando Magalhães Pereira, OAB/PA nº 7.890 e Fernando Magalhães Pereira Júnior, OAB/PA nº 19.676 em favor da paciente JULLYANA DA COSTA TAVARES, que foi presa em flagrante no dia 14/01/2022 tendo sido homologada pelo juízo dito coator (juízo da Vara Criminal da Comarca de Maracanã/PA) e decretada a preventiva, nos autos nº 0800017-80.2022.8.14.0029. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em análise dos autos, observa-se que o advogado, não habilitado, Fabrício Martins Pereira, OAB-PA 15.053, atravessou petição sob o Id Num. 9325564 – Pág. 1, manifestando o desinteresse no prosseguimento do feito.

Instado a manifestar-se do referido pedido (Num. 9332596 - Pág. 1), o advogado impetrante Fernando Magalhães Pereira Júnior, OAB-PA 19.674, ratificou os termos da petição de homologação de desistência do Id Num. 9057886 – Pág.1.

Assim sendo, acato o pedido supracitado, homologando o pedido de desistência formulado pelo impetrante, motivo pelo qual não conheço do Habeas Corpus, devendo ser os presentes autos devidamente arquivados.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém/PA, 12 de maio de 2022.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0804352-35.2022.8.14.0000 PACIENTE: JULLYANE DA COSTA TAVARES Nome: JULLYANE DA COSTA TAVARES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 597, - de 545/546 a 691/692, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Advogado: FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR OAB: PA19674-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE MARACANÃ Nome: vara criminal de Maracanã Endereço: desconhecido DESPACHO Consta dos autos pedido de homologação desistência do feito (Num. 9057886 – Pág. 1) assinado eletronicamente por advogado que não consta na procuração de ID Num. 8843229.

Assim, determino a intimação do advogado impetrante cadastrado do PJe para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido homologação de desistência ou junte pedido assinado por advogado habilitado.

Intime-se.

Belém/PA, 10 de maio de 2022.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0804352-35.2022.8.14.0000 PACIENTE: JULLYANE DA COSTA TAVARES Nome: JULLYANE DA COSTA TAVARES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 597, - de 545/546 a 691/692, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Advogado: FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR OAB: PA19674-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE MARACANÃ Nome: vara criminal de Maracanã Endereço: desconhecido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar impetrado por Fernando Magalhães Pereira, OAB/PA nº 7.890 e Fernando Magalhães Pereira Júnior, OAB/PA nº 19.676 em favor da paciente JULLYANA DA COSTA TAVARES, que foi presa em flagrante no dia 14/01/2022 tendo sido homologada pelo juízo dito coator (juízo da Vara Criminal da Comarca de Maracanã/PA) e decretada a preventiva, nos autos nº 0800017-80.2022.8.14.0029.

Os impetrantes narram que em 12/01/2022, nos autos do processo nº 080007-36.2022.8.14.0029, o juízo a quo atendendo a representação da autoridade policial, deferiu o pedido de busca e apreensão e decretou a prisão preventiva da paciente e de outras pessoas, visando a investigação e apuração dos crimes dos art. 33 e 35 da Lei nº 11.434/2006, através da operação policial denominada “NARCOS”.

Expõem que no processo acima referenciado (nº 080007-36.2022.8.14.0029), o juízo de primeiro grau observou que a autoridade policial informou que a paciente era genitora de 03 crianças, de modo que em relação a essa, substituiu desde logo a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP.

Narram que em cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão, os policiais, no dia 14/01/2022, entraram na residência da paciente, e após a realização da busca domiciliar, procederam a busca pessoal na ré, oportunidade em que foi encontrado 18 (dezoito) embalagens erva seca, supostamente entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, 05 (cinco) embalagens contendo pó (substância) na cor branca, supostamente a substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína” e 03 (três) embalagens contendo “substância petrificada”, supostamente a substância vulgarmente conhecida como OXI, motivo pelo qual foi conduzida à delegacia e autuada em prisão em flagrante (processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029).

Expõem que em 15/01/2022 o juízo homologou o auto de prisão preventiva e converteu em prisão preventiva, e na audiência de custódia realizada em 17/01/2022, a advogada nomeada para o ato processual, requereu a revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares da paciente, por não apresentar risco à ordem pública nem ao andamento processual, e tendo em vista que esta é mãe de 03 crianças menores de idade.

Tendo sido deliberado ao final: “Inicialmente ratifico os termos da decisão retro no que tange a homologação da prisão em flagrante e quanto a conversão em prisão em preventiva, pelos fundamentos ali exposto.

Ademais, as alegações da defesa estão desacompanhadas de qualquer comprovação”.

Os impetrantes aduzem que não há ilegalidade na decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e na decretação da prisão preventiva no processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029, por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Contudo, em relação a negativa da substituição da prisão preventiva para a segregação cautelar requerida na audiência de custódia, o juízo não deveria ter negado o pedido por ausência de comprovação naquele momento.

Sustentam que apresentam agora os documentos hábeis que justificam o pedido de prisão domiciliar, e que é entendimento firmada nas Cortes Superiores que a não concessão da benesse exige fundamentação idônea e casuística, sob pena de infringência ao art. 318, V do CPP.

Defendem que o fato de a atividade ilícita ser realizada na residência em que convivem a mãe e seus descendentes não é motivo excepcional para afastar a benesse, nem o fato de a paciente ser reincidente.

E que no presente feito a paciente é mãe de 03 crianças: uma ainda lactante com 04 (meses) de idade, e outras duas com 03 e 06 anos de idade, que estão sob cuidados da bisavó paterna que sofre com problemas de saúde, e sentem a falta da genitora.

Aduzem que a negativa da benesse decorreu apenas da quantidade de droga apreendida e em razão do elevado risco de reiteração delitiva, pelo fato da paciente ser reincidente e com maus antecedentes, fundamentos insuficientes para afastar o entendimento exarado pelo STF no julgamento do HC nº 143.641/SP e as disposições do CPP.

Sustentam que o fato não se reveste de maior gravidade, em razão da pequena quantidade de droga apreendida e a somente a reincidência não é suficiente para justificar a prisão, bem como não há sentença penal transitada em julgado, a paciente tem residência fixas e é mãe de 03 crianças menores de idade.

Apontam, ainda, que em 03/03/2022, atendendo a manifestação do Ministério Público o juízo revogou o benefício da prisão domiciliar e decretou a prisão preventiva no processo nº 0800007-36.2022.8.14.0029, com determinação que fosse juntado a decisão nos autos nº 0800754-20.2021.8.14.0029.

Narram, também, que no inquérito policial nº 08000754-20.2021.8.14.0029, onde já foi oferecida denúncia, o juízo a quo determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para esclarecimentos eis que os fatos narrados em relação à denunciada JULLYANE DA COSTA TAVARES se identificavam com as condutas descritas nos autos da Ação penal de nº 0800017-80.2022.8.14.0029.

Expõem que dessa forma, há dois decretos de prisão preventiva em desfavor da paciente, referentes aos processos nº 0800007-36.2022.8.14.0029 (representação de prisão preventiva) e nº 0800017-80.2022.8.14.0029 (auto de prisão em flagrante), restando configurada a conexão entre os procedimentos, nos termos do art. 76 do CPP.

Pelo que, entendem a necessidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, também, nos autos do processo nº 0800007-36.2022.8.14.0029.

Requerem assim, liminarmente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

No mérito, requer a concessão da “Conversão da Prisão preventiva em Prisão Domiciliar, nos feitos Processos nº 0800017-80.2022.8.14.0029 (Auto de prisão em flagrante) e 0800007-36.2022.8.14.0029 (representação de Prisão Preventiva), em decorrência dos fatos narrados em relação à denunciada se identificada com as condutas descritas nos autos acima mencionados, confirme decisum judicial nos autos 0800754-20.2021.8.14.0029 – ID 54994098, datado de 28.03.2022, para que a acusada JULLYANE DA COSTA TAVARES, aguarde em prisão domiciliar o início da ação penal, para que das três crianças de 06, 03 e 04 meses de idades, respectivamente.” (sic) Eis os fatos.

DECIDO.

A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Verifica-se que os impetrantes intentam a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos feitos de nº 0800017-80.2022.8.14.0029 (Auto de prisão em flagrante) e 0800007-36.2022.8.14.0029 (representação de Prisão Preventiva).

Assim, acostaram os seguintes documentos: · a decisão que homologou o auto de prisão em flagrante no processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029 e converteu em prisão preventiva (Num. 8843220 - Pág. 2/6); · termo de audiência de custódia do processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029 (Num. 8843221 - Pág. 2/4); · documentos pessoais da paciente e certidões de nascimento (Num. 8843224 - Pág. 2/12); · pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar no processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029 (Num. 8843228 - Pág. 2/5); · certidão de antecedentes criminais (Num. 8843233 - Pág. 2/3); · denúncia oferecida nos autos do processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029 (Num. 8843236 - Pág. 2/5); · decisão que decretou a prisão preventiva e deferiu o pedido de busca e apreensão nos autos do processo nº 0800007-36.2022.8.14.0029 (Num. 8843241 - Pág. 2/13); · decisão que revogou o benefício da prisão domiciliar e decretou a prisão preventiva no processo nº 0800007-36.2022.8.14.0029 (Num. 8843243 - Pág. 2/19); · denúncia oferecida nos autos do processo nº 0800754-20.2021.8.14.0029 (Num. 8843252 - Pág. 2/13); e · despacho que determinou o encaminhamento dos autos do processo nº 0800754-20.2021.8.14.0029 ao Ministério Público para esclarecimentos em relação a denúncia oferecida contra a paciente, naqueles autos (Num. 8843254 - Pág. 2/3).

Pois bem.

Não obstante os argumentos do impetrante, importa evidenciar que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído.

Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021.

Assim, da análise preliminar dos autos, verifico que na audiência de custódia realizada no Auto de Prisão em Flagrante nº 0800017-80.2022.8.14.0029, o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por ausência de comprovação documental (Num. 8843221 - Pág. 3).

Consta, ainda, que os impetrantes peticionaram em 17/02/2022 novo pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar no processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029 (Num. 8843228 - Pág. 2/3) e, pretende ainda que a prisão domiciliar seja deferida também, nos autos da Representação de Prisão Preventiva nº 0800007-36.2022.8.14.0029, em razão de suposta conexão deste com os Autos de Prisão em Flagrante nº 0800017-80.2022.8.14.0029, nos termos do art. 76 do CPP.

Contudo, observo que não foi acostado aos autos deste writ a decisão do juízo dito coator referente ao novo pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar no processo nº 0800017-80.2022.8.14.0029, o que inviabiliza o conhecimento de seus fundamentos.

Diante do exposto, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Solicitem-se informações à autoridade coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém – PA, 05 de abril de 2022.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Desembargador – Relator