18/07/2023 16:03

Decorrido prazo de LUIZ DA CONCEICAO TEIXEIRA em 17/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO em 05/05/2023 23:59.
19/06/2023 06:05

Decorrido prazo de LUIZ DA CONCEICAO TEIXEIRA em 13/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
24/05/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 08:23

Juntada de Alvará
22/05/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
30/04/2023 20:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/04/2023 01:00

Publicado Sentença em 20/04/2023.
21/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
18/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2022 09:32

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:12

Conclusos para julgamento
04/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 08:29

Audiência Una realizada para 27/07/2022 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/07/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 11:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 09:29

Juntada de Petição de contestação
15/04/2022 01:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 03:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 Processo nº 0862865-97.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: LUIZ DA CONCEICAO TEIXEIRA RECLAMADO: SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO Nome: SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO Endereço: Rua Garibaldi, 803, SALA, Centro, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95080-190 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte Reclamante alega, em síntese, que é aposentado da Aeronáutica e que está sofrendo descontos indevidos por parte da empresa Reclamada, referente à Seguro de Vida obrigatório atrelado à empréstimo que realizou no ano de 2009.

Esclarece que acreditou que os descontos cessariam com o fim do pagamento das parcelas do empréstimo, porém, os descontos continuam, apesar da tentativa administrativa de cancelar o contrato.

Razão pela qual, pugnou pela concessão da tutela para determinar que o Banco Reclamado forneça os contratos de empréstimos e Seguro de Vida realizados com o Autor, uma vez que, este nunca lhe foram entregues e que o Banco Reclamado suspenda imediatamente os descontos referentes ao SEGURO DE VIDA que estão sendo realizados em folha de pagamento do Autor. É o relatório.

Decido.

Para a concessão de tutela antecipada se faz necessária a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Confira-se, o Código de Processo Civil.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a documentação aponta para a existência de verossimilhança das alegações, principalmente pelo comprovante de realização de descontos pelo Reclamado nos proventos de aposentadoria do Autor.

Assim, é evidente que a permanência dos descontos acarreta danos de difícil reparação, por privar a parte Autora de parte de seus proventos financeiros.

Nesse contexto, as medidas prejudiciais ao Consumidor, não se justificam enquanto perdurar a discussão sobre a validade do contrato.

Por outro lado, não há perigo de dano irreparável à empresa Reclamada pela suspensão das cobranças, enquanto perdurar a lide.

Desta forma, vislumbro a probabilidade do direito da parte Reclamante de não sofrer privação de parte de seus proventos, até porque, caso a parte Reclamada não comprove a legalidade dos débitos, este Juízo deverá reconhecer a sua invalidade.

Vale lembrar que a função do juiz está prevista no Código de Processo Civil, no caso, aplicado subsidiariamente, não ficando restrita às providências típicas, confira-se: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 498.

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Como se vê o legislador autorizou o juiz a criar providências de segurança diante de situações de perigo não previstas ou não reguladas expressamente pela lei.

Nesse diapasão, a parte Reclamada possui as melhores condições de provar a legalidade do contrato, uma vez que detêm o aparato tecnológico para tanto, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).

Posto isto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o Banco Reclamado, suspenda os descontos mensais na quantia de R$ 30,43 (trinta reais e quarenta e três centavos), realizadas nos proventos de aposentadoria da parte Autora referente ao SEGURO DE VIDA , objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por evento de cobrança limitada ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes por ocasião da execução.

Determino ainda que o Banco Reclamado apresente, até a audiência de UNA os contratos que originaram os débitos questionados pelo Autor.

Por outro lado, verificando que a parte Reclamada não apresentou contestação, apesar de intimada para tanto.

Preparem-se os autos para a realização de audiência UNA, a ser realizada de forma virtual, cumprindo-se os despacho proferido no Id n. 56033409.

Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário.

Belém, PA, 04 de abril de 2022.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
04/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 08:34

Conclusos para decisão
30/03/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 12:53

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:53

Expedição de Certidão.
09/12/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 08:15

Juntada de identificação de ar
11/11/2021 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 22:53

Conclusos para despacho
28/10/2021 22:53

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 09:54

Audiência Una designada para 27/07/2022 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/10/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001504-14.2016.8.14.0067

Herdlandy Brito Guimaraes

Advogado: Sebastiao Max dos Prazeres Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2016 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0803926-23.2022.8.14.0000

Lucimar Mota Pantoja

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Leandro Henrique Peres Araujo Piau

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0813071-73.2022.8.14.0301

Carlos Duarte Reimao

Isabella da Costa Ferreira dos Anjos

Advogado: Isabella da Costa Ferreira dos Anjos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0804171-80.2019.8.14.0051

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Gilson Figueira dos Santos

Advogado: Gabriela Carr

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2019 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0804171-80.2019.8.14.0051

Gilson Figueira dos Santos

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2019 11:04

Exibir Processo