11/05/2022 14:44

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 14:44

Baixa Definitiva
04/05/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:03

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003520-11.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: SERGIO LUIZ MUNIA e OUTRA AGRAVADO: MOVIMENTO DOS SEM TERRA e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de reintegração de posse em curso na Vara Agrária de Marabá, processo n. 0005563-07.2012.8.14.0028, contra a decisão que indeferiu a imediata reintegração de posse do imóvel Fazenda São Sebastião I (Fazenda Baronesa).

Colha-se: Recorre alegando essencialmente que são os legítimos proprietários da terra (Fazenda São Sebastião I - Fazenda Baronesa) conforme matrícula 3.159 Livro 2L no Cartório de registro de imóveis de Rondon do Pará; que a terra é produtiva com criação extensiva de gado; que criminosos teriam invadido a terra e estariam promovendo corte raso de reserva florestal para roubar a madeira e abate de animais da propriedade; que já requereram a instauração do inquérito policial dada a prática reiterada de crime pelos invasores.

Pede a concessão de efeito ativo para obterem a tutela indeferida no juízo a quo.

Recebido por redistribuição determinei a complementação do recurso pelos agravantes.

No interregno para admissibilidade deste agravo de instrumento, houve na Justiça Federal julgamento da ação civil pública n. 0008854-03.2010.4.01.3901, proposta pelo INCRA e pelo MPF em desfavor dos agravantes, cujo dispositivo declarou o cancelamento da matrícula 3.159, Livro 2L no Cartório de registro de imóveis de Rondon do Pará e a reintegração de posse em favor do INCRA do mesmo imóvel rural objeto deste agravo.

O INCRA veio aos autos originários e interpôs oposição junto ao juízo recorrido: A requereu ao final a distribuição por dependência ao processo de origem; a remessa dos autos a Justiça Federal; a concessão de liminar para reintegração de posse ao INCRA do imóvel determinando a desocupação por qualquer ocupante sem autorização do INCRA; a intimação do MPF e ao final a decretação de procedência da ação para reintegrar definitivamente a autarquia agrária federal na posse da Fazenda São Sebastião I (Fazenda Baronesa).

Ainda pende decisão do 1º grau quanto a oposição do INCRA.

Colha-se: É o essencial a relatar.

Examino.

Nessa altura da instrução processual entendo que está demonstrado o interesse do INCRA no feito e que os autos deverão ser remetidos a Justiça Federal, e ainda que esteja pendente manifestação nesse sentido, o fato é que a controvérsia a respeito da competência para o processamento do feito é uma insuperável questão prejudicial para o processamento deste recurso já que pendente de análise final do juízo a quo a oposição oposta pelo INCRA (Autarquia Federal), entendo inviável a concessão de efeito ativo, até mesmo porque os registros imobiliários que atestariam o domínio do imóvel objeto da ação, foram cancelados pela sentença da ACP processada junto a Justiça Federal.

Ausentes os requisitos para tutela de urgência, inviável sua concessão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
06/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:27

Conhecido o recurso de ADEMAR GOMES DA COSTA (AGRAVADO), EDILEUZA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO), MOVIMENTO DOS SEM TERRA (AGRAVADO), SERGIO LUIZ MUNIA - CPF: *02.***.*27-55 (AGRAVANTE) e ZENITH VASCONCELOS MUNIA - CPF: *45.***.*12-81 (AGRAVANTE) e não-pr
01/04/2022 11:28

Conclusos para decisão
15/12/2020 08:29

Cancelada a movimentação processual
13/12/2020 16:23

Juntada de Certidão
13/12/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 16:14

Processo migrado do Sistema Libra
26/11/2020 11:29

REMESSA INTERNA
25/11/2020 14:18

Remessa - TRAMITADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPA. 04 VOL, 1126 FLS.
21/09/2020 10:36

PESQUISA
15/09/2020 09:41

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 4 vol. 1126 fls.
15/09/2020 09:40

CERTIDAO - CERTIDAO
15/09/2020 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2020 10:36

OUTROS
11/09/2020 13:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2020 09:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/09/2020 14:20

A SECRETARIA - Tramitado com despacho assinado -04 vols - gp
10/09/2020 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2020 14:14

Mero expediente - Mero expediente
10/09/2020 13:25

PESQUISA
14/07/2020 10:12

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
17/03/2020 12:21

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
04/12/2019 11:55

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PROCESSO C/ 04 VOLUMES E 1.124 FLS.
03/12/2019 11:21

OUTROS
03/12/2019 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/12/2019 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2019 08:04

A SECRETARIA - Tramitado com despacho assinado 08 vols. -gp
28/11/2019 08:03

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
28/11/2019 08:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2019 08:01

Mero expediente - Mero expediente
22/11/2019 09:02

PESQUISA
21/11/2019 11:15

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PROCESSO C/ 02 VOLUMES E 380 FLS.
20/11/2019 16:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7918-05
20/11/2019 16:30

Remessa - petição sem anexos. copia de processo ja protocolizada conforme informações do portador.
20/11/2019 16:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2019 16:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2019 10:59

AGUARDANDO JUNTADA
19/11/2019 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2019 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/11/2019 14:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9843-88
18/11/2019 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2019 14:16

Remessa
18/11/2019 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2019 13:09

AGUARDANDO PRAZO
08/11/2019 08:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/11/2019 13:45

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/11/2019 10:37

A SECRETARIA - Tramitado com despacho (02 Volumes 376 fls)- gp
07/11/2019 10:09

Mero expediente - Mero expediente
07/11/2019 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2019 15:39

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
05/11/2019 15:39

PESQUISA
13/09/2019 12:55

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
30/05/2019 12:10

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
10/09/2018 07:42

PESQUISA
05/09/2018 09:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/09/2018 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 volumes com 377 fls
04/09/2018 15:31

Remessa - 02 volumes com 375 fls
04/09/2018 15:31

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : TURMA DE DIREITO PRIVADO para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, do
04/09/2018 15:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00035201120178140000: - Número de páginas inserido: 375. - Número de volumes inserido: 2. - Justificativa: ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS E VOLUME. - Ação Coletiva: N.
03/09/2018 08:50

Remessa - c/ 02 vol
29/08/2018 14:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/08/2018 13:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/08/2018 11:54

A SECRETARIA
28/08/2018 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2018 11:54

Incompetência - Incompetência
23/03/2017 11:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/03/2017 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 vol com 374 fls.
22/03/2017 12:43

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
22/03/2017 12:43

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/03/2017 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE MOURA
22/03/2017 12:43

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
22/03/2017 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
21/03/2017 09:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0450-56
21/03/2017 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2017 09:59

Remessa - VIA CORRESPONDÊNCIA AR SA 857137572
14/03/2017 15:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/03/2017 15:12

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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