06/11/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:29

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 12:49

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA COELHO MARQUES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0865511-80.2021.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Julgo, por consequência, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
02/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:19

Homologada a Transação
27/09/2023 15:40

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA COELHO MARQUES em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:40

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:54

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0865511-80.2021.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MAURICIO OLIVEIRA COELHO MARQUES em face de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, pelo rito especial da Lei n. 9.099/95.

Sustenta a parte autora, que em 20/08/2019, adquiriu junto à empresa demandada, o bilhete aéreo nº 0471844329223, no valor de R$ 1.612,91, inclusas as taxas de viagem e embarque, para o trecho Belém - Lisboa, para o dia 01/04/2020.

Narra que, em 20/03/2020, recebeu comunicado de que sua viagem havia sido cancelada, em virtude da pandemia do COVID-19.

Sustenta que após o cancelamento, tentou diversas vezes remarcar a viagem ou reaver o valor pago junto à requerida, mas não teve êxito, pois a companhia aérea argumentava que o bilhete havia sido adquirido através de agência de turismo.

No entanto, igualmente, não logrou êxito em resolver a questão junto à intermediadora, sob o argumento de que teria perdido o prazo.

Relata que em virtude da situação, adquiriu novo bilhete de passagem junto à LATAM, pelo valor de R$ 4.423,29.

Assim, propôs a presente ação pleiteando, a título de dano material, a devolução em dobro dos valores gastos com passagens aéreas, além de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A ré, por sua vez, sustenta que a situação em análise segue os ditames das normas jurídicas tangentes às medidas emergenciais, face à pandemia de covid-19, no setor de aviação caracterizam hipótese de caso fortuito/força maior, de modo a não ensejar reparação por danos morais.

Pugnou pela improcedência da ação. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito o argumento da requerida no sentido de que não seria responsável pelos fatos narrados pelo autor, em virtude de a compra do bilhete de passagem ter sido realizada diretamente junto à agência de viagens, uma vez que o reclamante adquiriu passagem para realizar viagem em voo operado pela companhia requerida, que, por óbvio, integra a cadeia de fornecimento de serviços no mercado de consumo.

Pois bem.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC).

Sendo assim, é aplicável ao caso o instituto da inversão do ônus da prova.

Da análise dos documentos trazidos pelo reclamante, constato que ele, efetivamente, adquiriu bilhete de passagem junto à reclamada, que foi cancelado.

Igualmente, restou demonstrado que o reclamante tentou em diversas oportunidades remarcar o bilhete de passagem, antes de findar o prazo de 24 meses previsto na lei nº 14.046/2020.

Não obstante tal prazo, a lei º 14.186/2021, publicada em 15/07/2021, posteriormente revogada pela lei nº 14.390/2022, ampliou o prazo para remarcação de viagens e eventos cancelados em razão da pandemia, até 31/12/2022, logo descabida a negativa de remarcação das passagens da parte autora.

Neste sentido, é evidente que a ré não agiu diligentemente para solucionar o problema da parte autora, que procurou os serviços de atendimento ao cliente da empresa diversas vezes.

Desta forma, restou configurada a falha na prestação de serviços da ré, a qual atrai a aplicação do art. 14 do CDC e enseja a condenação da parte ao pagamento de indenização de danos materiais e morais.

Quanto aos danos materiais, entendo que a procedência do pedido é em parte.

O autor faz jus à restituição do seu crédito, no valor de R$ 1.612,91, de forma simples e devidamente atualizado, já que não conseguiu utilizá-lo por falha na prestação do serviço da requerida.

Em relação ao pedido de restituição pela passagem aérea junto à companhia aérea LATAM LINHAS AÉREAS, no valor de R$ 4.423,29, entendo que não assiste razão a parte autora, uma vez que adquiriu e utilizou tal bilhete, sem intercorrências.

Deferir o pedido da restituição de tal quantia importaria em conferir ao autor uma viagem de graça.

No presente caso, o defeito na prestação do serviço consistiu na impossibilidade de o autor remarcar sua passagem, sendo esse o valor que deve ser restituído.

Quanto aos danos morais, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a observação da dupla finalidade do instituto: reparatória em face do ofendido e educativa e sancionatória quanto ao ofensor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora, de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.621,91 (mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios legais, contados desde a citação.

Condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dessa data.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
06/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2022 13:10

Conclusos para julgamento
19/06/2022 13:10

Juntada de Petição de termo de audiência
19/06/2022 13:01

Audiência Una realizada para 09/06/2022 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
08/06/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 13:57

Juntada de Certidão
11/05/2022 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.
11/05/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
09/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 01:15

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA COELHO MARQUES em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 08:24

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 08:24

Juntada de identificação de ar
15/04/2022 01:17

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 11/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:16

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA COELHO MARQUES em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:36

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0865511-80.2021.8.14.0301 Nome: MAURICIO OLIVEIRA COELHO MARQUES Endereço: Avenida Roberto Camelier, 1005, Bloco A2, Ap 602, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 09/06/2022 10:00 DECISÃO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: 1.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. 2.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. 3.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). 4.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/04/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 12:35

Conclusos para decisão
22/02/2022 12:35

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 14:46

Audiência Una designada para 09/06/2022 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/11/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802123-05.2022.8.14.0000

Estado do para

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Estevam Alves Sampaio Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0800570-20.2021.8.14.0076

Ana Celia Salgado

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Nelson Molina Porto Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0005846-35.2013.8.14.0015

Municipio de Castanhal

Francisca Lidiane Barbosa de Jesus

Advogado: Barbara Moreira de Ataide

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2019 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0005846-35.2013.8.14.0015

Francisca Lidiane Barbosa de Jesus

Advogado: Barbara Moreira de Ataide

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2013 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0003431-22.2019.8.14.0063

Alberto Davi Farias dos Santos

Porfirio Genesio dos Santos

Advogado: Wellington Ribeiro Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2019 13:51

Exibir Processo