27/10/2022 12:12

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 12:12

Transitado em Julgado em 19/10/2022
25/10/2022 04:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:28

Decorrido prazo de SABRINA SONIA DE ALENCAR LIMA UMBUZEIRO em 18/10/2022 23:59.
22/09/2022 03:18

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 03:18

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801015-23.2022.8.14.0005 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 RÉU: Nome: SABRINA SONIA DE ALENCAR LIMA UMBUZEIRO Endereço: R XINGU, 694, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-049 SENTENÇA BANCO PAN S/A, devidamente qualificado, através de procurador habilitado aos autos, propõe Ação de Busca e Apreensão contra SABRINA SONIA DE ALENCAR LIMA UMBUZ.

Alegou o autor que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 089390898, a ser pago em 48 prestações mensais sucessivas.

Esclareceu que em garantia das obrigações assumidas o réu transferiu em alienação fiduciária o veículo Marca FORD, modelo KA FLEX, chassi n.º 9BFZK53A4DB439866, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor VERMELHA, placa OFQ0D78, RENAVAM *04.***.*77-61.

Sustenta que, injustificadamente, a requerida deixou de cumprir com a obrigação estabelecida contratualmente a partir da prestação vencida em 27/05/2021, atingindo um débito no montante de R$ 29.368,53 (vinte e nove mil e trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Requereu a Busca e Apreensão do veículo, liminarmente, com fundamento na Lei 13.043/2014, e a procedência do pleito.

A medida liminar foi concedida (ID. 52996567) e devidamente cumprida, conforme certidão ID. 54550928.

O requerido foi citado, conforme certidão de ID. 54550928, deixando, no entanto, de se manifestar no prazo da lei.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Primeiramente, considerando que o requerido foi devidamente citado, conforme certidão 54550928, não apresentou contestação, decreto a sua revelia.

Sendo a matéria de direito, comporta o julgamento antecipado da lide, em vista da determinação do artigo 355, inciso I do CPC.

A jurisprudência assim estabelece: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”.(STF-2 turma, Ag 137.180-4-MA, rel.

Ministro Maurício Corrêa).

NO MÉRITO, consta do pedido inicial devidamente comprovada a celebração do contrato com garantia de alienação fiduciária a ser pago em 60 prestações, cuja obrigação deixou de ser cumprida a partir da prestação vencida em 28/08/2017, ocasião em que se constituiu em mora o réu.

Tal conclusão se extrai também da presunção de veracidade das afirmações dos autos, ante a revelia do réu.

O Decreto Lei 911/96, que disciplina o procedimento, estabelece em seu artigo 3, parágrafos 1 e 2: “Art. 3 - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1° - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40%(quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora. § 2° - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais”.

Desta forma, não tendo o réu honrado com suas obrigações, nem purgado a mora após o ajuizamento da ação, cabida a incorporação definitiva do bem dado em garantia no patrimônio do autor, podendo este proceder a sua alienação a fim de que aplique o preço da venda no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem veículo Marca FORD, modelo KA FLEX, chassi n.º 9BFZK53A4DB439866, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor VERMELHA, placa OFQ0D78, RENAVAM *04.***.*77-61, nas mãos da proprietária fiduciária.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no Art. 3º, § 10 do Dec.

Lei 911/69, para baixa na restrição judicial realizada via sistema RENAJUD.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, pelo princípio da sucumbência, e nos honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, 19 de setembro de 2022.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03.
20/09/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:13

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 11:55

Conclusos para julgamento
19/09/2022 11:55

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:47

Expedição de Certidão.
07/05/2022 11:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 02:53

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801015-23.2022.8.14.0005 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 RÉU: Nome: SABRINA SONIA DE ALENCAR LIMA UMBUZEIRO Endereço: R XINGU, 694, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-049 DECISÃO MANDADO Da análise da inicial e documentos acostados, mais especificamente a notificação extrajudicial juntada sob a ids nº 52710546 e 52710546, verifico que a mora está comprovada, bem como o inadimplemento do devedor (art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69), sendo assim, defiro liminarmente a medida para apreensão do veículo da Marca FORD, modelo KA FLEX, chassi nº 9BFZK53A4DB439866, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor VERMELHA, placa OFQ0D78, renavam *04.***.*77-61, objeto desse processo.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, mediante compromisso.

Determino a restrição de circulação, via Sistema RENAJUD, com a anotação de busca e apreensão no cadastro do veículo com a finalidade de impossibilitar a sua circulação, ficando condicionada ao pagamento, pela parte autora, das custas da referida medida.

Nos termos do art. 212, §2ª, do CPC a execução do mandado poderá realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, Caput, do CPC, independentemente de autorização judicial, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da CF/1988.

Para a execução do mandado fica desde já autorizada a requisição de força policial, caso for necessário, devendo ser oficiado à polícia militar.

Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias corridos[1], promover o pagamento integral da dívida pendente, ou apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Dec-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com nova redação da Lei 10.931/04).

Deve constar ainda do mandado a advertência do art. 344, do CPC.

Destarte que não se identifica as hipóteses legais para a tramitação do presente feito em segredo de Justiça (art. 189 do CPC), razão que determino à Secretaria a retirada da restrição de acesso ao público externo.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 07 de março de 2022.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1] RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.

PRAZO.

NATUREZA JURÍDICA.

CRITÉRIO.

CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA.

CONTAGEM.

DIAS CORRIDOS.

ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2.

Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018.

Aplicação do CPC/15. 3.

O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4.

A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5.

Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6.

O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7.

Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8.

A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.

Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.

O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. 11.

Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016.

O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12.

Recurso especial provido. (REsp 1770863/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S.07
05/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:24

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 12:14

Expedição de Mandado.
11/03/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 15:58

Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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