TJPA - 0112555-53.2015.8.14.0006

09/05/2022 14:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/05/2022 14:23

Baixa Definitiva

05/05/2022 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2022 15:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

05/05/2022 15:41

Juntada de Certidão

05/05/2022 00:09

Decorrido prazo de DIEGO PAIVA DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

07/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2022 19:09

Juntada de Petição de petição

06/04/2022 19:09

Juntada de Petição de petição

06/04/2022 13:28

Juntada de Petição de certidão

05/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022 09:23

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022 19:51

Recurso Especial não admitido

16/03/2022 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2022 08:17

Processo migrado do sistema Libra

10/03/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021 14:00

REMESSA INTERNA

11/08/2021 09:47

Remessa

10/08/2021 14:15

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TRIBUNAL PLENO, da Classe Apelação Criminal para Classe RECURSO ESPECIAL, da Camara 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara TRIBUNAL PLENO, da Secretaria SECR

10/08/2021 14:12

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS (SISTEMA LIBRA), para a CREE (Coord. de Recursos Extraordinário e Especial), observado os termos do Ordem de Serviço 01/2021-VP de 28.06.2021. AUTOS EM 01 VOLUME(S), 08 APENSO(S), 01 ANEXO E 02 MIDIA(S).

06/08/2021 11:06

OUTROS

06/08/2021 10:46

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

06/08/2021 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/08/2021 10:38

CERTIDAO - CERTIDAO

06/08/2021 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2021 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

02/08/2021 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

02/08/2021 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

02/08/2021 11:41

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

26/07/2021 15:46

AGUARDANDO JUNTADA

23/07/2021 08:40

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

22/07/2021 12:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5664-81

22/07/2021 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/07/2021 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/07/2021 12:50

Remessa

20/07/2021 11:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

20/07/2021 11:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/07/2021 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

14/07/2021 11:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : THYAGO ARAUJO DE SOUZA

13/07/2021 16:46

MANDADO(S) A CENTRAL

13/07/2021 16:44

Remessa

13/07/2021 16:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/07/2021 16:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

12/07/2021 17:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/07/2021 17:11

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

12/07/2021 17:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

12/07/2021 17:11

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

12/07/2021 17:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/07/2021 17:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

12/07/2021 17:11

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

12/07/2021 17:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

12/07/2021 17:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

12/07/2021 17:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

12/07/2021 17:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

09/06/2021 12:21

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

08/06/2021 09:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1675-60

08/06/2021 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/06/2021 09:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2021 09:10

Remessa

19/05/2021 10:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

19/05/2021 10:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

03/05/2021 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

03/05/2021 12:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : THYAGO ARAUJO DE SOUZA

30/03/2021 12:49

MANDADO(S) A CENTRAL - REMESSA dos autos, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação a DEFENSORIA PÚBLICA ¿ ENTRÂNCIA ESPECIAL, objetivando ciência de decisão(ões)/acórdão. (01 volume/08 apensos/01 ANEXO/02 mídias)..

30/03/2021 12:48

Remessa - REMESSA dos autos, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação a DEFENSORIA PÚBLICA ¿ ENTRÂNCIA ESPECIAL, objetivando ciência de decisão(ões)/acórdão. (01 volume/08 apensos/01 ANEXO/02 mídias).

30/03/2021 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2021 12:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

04/08/2020 10:09

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

31/07/2020 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4352-56

31/07/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2020 11:31

Remessa

30/06/2020 12:40

AGUARDANDO PRAZO

17/04/2020 12:28

MANDADO(S) A CENTRAL - Remessa dos autos (01 volume principal, 08 APENSOS E 02 midias), com MANDADO a DEFENSORIA PÚBLICA, objetivando CIÊNCIA DE ACÓRDÃO. REMESSA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. OBS.: Autos físicos serão entregues na Central de Mandados para distr

17/04/2020 12:28

Remessa - Remessa dos autos (01 volume principal, 08 APENSOS E 02 midias), com MANDADO a DEFENSORIA PÚBLICA, objetivando CIÊNCIA DE ACÓRDÃO. REMESSA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. OBS.: Autos físicos serão entregues na Central de Mandados para distribuição/cumpr

17/04/2020 12:27

OUTROS

17/04/2020 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/04/2020 12:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

09/03/2020 11:37

AGUARDANDO PRAZO

06/03/2020 13:31

OUTROS

05/03/2020 14:44

A SECRETARIA

05/03/2020 07:50

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

05/03/2020 07:50

PUBLICACAO - PUBLICACAO

04/03/2020 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2020 09:08

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

04/03/2020 09:08

Não-Provimento - Não-Provimento

27/02/2020 16:36

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

27/02/2020 14:48

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

13/02/2020 09:58

OUTROS

12/02/2020 09:30

A SECRETARIA

12/02/2020 09:01

Mero expediente - Mero expediente

12/02/2020 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2020 14:19

CONCLUSOS AO REVISOR

10/02/2020 13:47

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL (46077) do processo 01125555320158140006.Motivo: duplicidade

10/02/2020 13:46

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MAICO FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO no processo 01125555320158140006.

10/02/2020 13:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEA CRISTINA B DE S DE VASCONCELOS SERRA (47023), que representa a parte MAICO FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO (539948) no processo 01125555320158140006.

07/02/2020 13:51

A SECRETARIA

31/01/2020 10:21

CONCLUSOS

31/01/2020 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR COM PARECER MINISTERIAL. (01 VOLUME/08 APENSOS)

02/12/2019 12:14

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - OF. 133/2019 - 1 TURMA - 1 APELAÇÃO + 8 APENSOS

20/11/2019 13:17

REMESSA A OUTRA COMARCA - OF 133/2019 - PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS 1 VOLUME(S) + 8 APENSO(S) + 2 MÍDIA(S)

20/11/2019 12:54

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

20/11/2019 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2019 11:32

EXPEDIR OFICIO

19/10/2019 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/10/2019 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/10/2019 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/10/2019 11:30

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

15/10/2019 13:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0762-93

15/10/2019 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/10/2019 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2019 13:50

Remessa

03/10/2019 08:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/10/2019 08:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/09/2019 09:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT

23/09/2019 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

20/09/2019 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2019 14:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

20/09/2019 14:56

Remessa - MANDADO DE INTIMAÇÃO COM OS AUTOS - 01 VOLUME E 08 APENSOS.

20/09/2019 14:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

20/09/2019 14:54

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

20/09/2019 14:53

Remessa - MANDADO DE INTIMAÇÃO COM OS AUTOS - 01 VOLUME E 08 APENSOS

20/09/2019 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2019 14:49

Remessa - MANDADO DE INTIMAÇÃO COM OS AUTOS - 01 VOLUME E 08 APENSOS

18/09/2019 11:17

A SECRETARIA

18/09/2019 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/07/2019 14:38

CONCLUSOS

12/07/2019 09:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

26/06/2019 10:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2019 15:25

Remessa

28/05/2019 12:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2019 15:33

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - OFICIO Nº 903/2019, CONTRARRAZÕES DO M. P., APELANTES MAICO FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO. (01 VOLUME/08 APENSOS)

16/05/2019 10:52

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

16/05/2019 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2019 13:57

PROVIDENCIAR OFICIO

07/05/2019 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/05/2019 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/05/2019 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/04/2019 13:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9081-31

30/04/2019 13:01

Remessa

30/04/2019 13:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/04/2019 13:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/04/2019 10:53

VISTAS AO ADVOGADO - Carga dos autos à adv. Tânia Laura da Silva Maciel, OAB/PA 7613, através da adv. Ana Paula Vilhena da Silva Machado, OAB/PA 21879, devidamente autorizada. End: Rua XV de Novembro, 226, sl. 1506, Campina. Fone: 3212-0551; 9110-8050. 01

23/04/2019 10:08

AGUARDANDO RAZOES

22/04/2019 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2019 12:34

Publicação - Publicação

22/04/2019 09:55

A SECRETARIA

17/04/2019 09:15

Mero expediente - Mero expediente

17/04/2019 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2019 10:40

CONCLUSOS

11/04/2019 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2019 14:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

09/04/2019 14:13

A SECRETARIA - 01 vol com 246 fls e 8 apensos

08/04/2019 10:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

08/04/2019 10:51

Remessa - 1 ANEXO E 8 APENSOS

08/04/2019 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: ROSI MARIA