14/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:43

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:41

Transitado em Julgado em 26/05/2022
15/05/2022 01:13

Decorrido prazo de TATIANA MIZRAHI SUSTER em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 05:05

Decorrido prazo de REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:18

Publicado Sentença em 12/04/2022.
12/04/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: DÚVIDA (100) Assunto: [Registro Civil de Pessoas Jurídicas] Processo nº:0802891-38.2021.8.14.0008 Nome: TATIANA MIZRAHI SUSTER Endereço: desconhecido Nome: 2ª vara cível e empresarial de Barcarena Endereço: Avenida Magalhães Barata, S/N, Próximo a Defensoria Pública do Estado do Pará, Centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de suscitação de dúvida por TATIANA MIZRAHI SUSTER, Oficiala do Registro Público, decorrente da NOTA DEVOLUTIVA com protocolo 8757, em que foi negado o registro de carta de arrematação expedido em razão da aquisição em hasta pública do imóvel descrito na matrícula 191 do Cartório do Único Ofício de Barcarena a requerimento de REGAF INDUSTRIA DE METAIS LTDA.

De acordo com a suscitante, o registro foi negado porque a carta de arrematação apresentada pela REGAF INDUSTRIA DE METAIS LTDA contém descrição de imóvel distinta da constante na matrícula.

A Oficiala informa que a carta de arrematação dá conta da existência de construção sobre o referido terreno, inexistente na matrícula.

Argumenta que registrar a carta de arrematação violaria os princípios da disponibilidade, da especialidade objetiva e da continuidade, ao mesmo tempo em que não se aplicaria o princípio da cindibilidade.

Informa ainda ser necessária a apresentação de documentação suplementar para que seja possível registrar a carta de arrematação.

A impugnante informa ter apresentado quase todos os documentos exigidos para registro, restando apenas a pendência referente à carta de arrematação, que tem disponibilidade em sanar.

Alega a possibilidade do registro mediante a aplicação dos princípios da cindibilidade e da instância, bem como não ser a responsável pela ausência de registro da construção, pelo que não pode ser prejudicada pela omissão do antigo proprietário.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pleito da REGAF INDUSTRIA DE METAIS LTDA. É o relatório.

Fundamento e decido.

A controvérsia cinge-se à discrepância entre as descrições do imóvel constante junto ao álbum imobiliário e a constante no título que se quer registrar.

Assiste razão a Oficiala Registradora. É fato incontroverso que o título apresentado pela impugnante contém descrição de imóvel distinto no constante na matrícula.

Em que pesem os argumentos da arrematante, o artigo 755, IV do Código de Normas dos Serviços Notariais do Estado do Pará, ao definir o princípio da especialidade objetiva, determina que Art. 755.

O serviço, a função e a atividade registral imobiliária se norteiam pelos princípios constantes do art. 5º deste Código e pelos específicos da atividade, tais como: … IV – Especialidade objetiva, a exigir a plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro; No que respeita ao princípio da especialidade objetiva, ele apenas seria obedecido se o título descrevesse o imóvel tal como no assento e, também, se esse assento contivesse perfeita individualização do bem, o que não ocorre no presente caso.

Nem se diga também, como pretende a REGAF INDUSTRIA DE METAIS LTDA, que o princípio da cindibilidade pode ser aplicado ao presente caso, uma vez que este tão somente autoriza que a parte requeira o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, desde que exista possibilidade de separação dos referidos direitos, hipótese totalmente distinta deste caso.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada vez que legítima a recusa oposta ao registro pretendido pelos interessados sem a observação e cumprimento da exigência constante da nota de devolução expedida pelo Oficial Registrador.

Conforme estabelece o art. 207 da Lei nº 6015/73 há custas quando a dúvida for julgada procedente, o que é o caso da presente demanda.

Como se trata de processo administrativo o qual não tem valor da causa, em obediência ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, determino que as custas sejam fixadas no seu patamar mínimo.

Por esta razão, retornem os autos a UNAJ a fim de que calcule as custas com base na Tabela de Custas Judiciais do TJPA.

Após, intime-se a impugnante para pagamento e proceda com demais deliberações constantes na sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, 23 de março de 2022 Rachel Rocha Mesquita Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
10/04/2022 07:35

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 23:26

Julgado procedente o pedido
09/12/2021 11:15

Conclusos para julgamento
09/12/2021 11:15

Expedição de Certidão.
09/12/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:34

Expedição de Certidão.
04/12/2021 04:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:10

Expedição de Certidão.
05/11/2021 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2021 23:59.
13/10/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 13:20

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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