22/07/2025 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
22/07/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
17/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:24

Processo Reativado
17/07/2025 11:23

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 16:02

Decorrido prazo de JOSE CELIMAR PINHO DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.
11/07/2025 15:45

Decorrido prazo de LUCIANA NOBRE DE ASSIS em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 07:34

Decorrido prazo de DR CHURRASCO COMERCIO LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.
01/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/05/2025 04:08

Publicado Sentença em 15/05/2025.
17/05/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
13/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:25

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:56

Decretada a revelia
07/02/2025 13:01

Audiência Una realizada conduzida por ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO em/para 06/02/2025 11:00, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:05

Publicado Decisão em 22/01/2025.
04/02/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:10

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
20/11/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:50

Juntada de identificação de ar
24/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10431/)
22/03/2024 00:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 11:41

Audiência Una designada para 06/02/2025 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
20/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 09:15

Decorrido prazo de DR CHURRASCO COMERCIO LTDA - EPP em 04/05/2022 23:59.
01/09/2023 09:15

Juntada de identificação de ar
23/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:58

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:56

Juntada de Petição de termo de audiência
03/03/2023 09:47

Audiência Una realizada para 27/02/2023 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
02/03/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
06/02/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
18/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/10/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
16/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 18:02

Audiência Una designada para 27/02/2023 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
03/10/2022 08:35

Juntada de Petição de termo de audiência
02/10/2022 15:34

Audiência Una realizada para 27/09/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
27/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
13/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 06:23

Decorrido prazo de JOSE CELIMAR PINHO DE ALMEIDA em 20/04/2022 23:59.
28/04/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
23/04/2022 01:15

Decorrido prazo de LUCIANA NOBRE DE ASSIS em 19/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:54

Decorrido prazo de DR CHURRASCO COMERCIO LTDA - EPP em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:54

Decorrido prazo de JOSE CELIMAR PINHO DE ALMEIDA em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:54

Decorrido prazo de LUCIANA NOBRE DE ASSIS em 13/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:13

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0865087-38.2021.8.14.0301 Nome: LUCIANA NOBRE DE ASSIS Endereço: Travessa Três de Maio, 1787, apto 2402, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-388 Nome: JOSE CELIMAR PINHO DE ALMEIDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Condomínio Montenegro Boulevard, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: DR CHURRASCO COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Rodovia BR 316 KM 03, s/n, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 27/09/2022 10:30 DECISÃO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: 1.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. 2.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. 3.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). 4.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/04/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 14:43

Conclusos para decisão
15/03/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 18:58

Audiência Una designada para 27/09/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
10/11/2021 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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