04/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800811-52.2022.8.14.0401 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: NAGIB MELO ABDELNOR REPRESENTANTE: LUCAS SÁ SOUZA - OAB/PA 20.187 E OUTRAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID Num. 19990506), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o ID Num.24311523, que, diante da orientação contida na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso excepcional submetido.

Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 25057991). É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá retratar-se.

Pois bem.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso.

Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800811-52.2022.8.14.0401 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: NAGIB MELO ABDELNOR REPRESENTANTE: LUCAS SÁ SOUZA - OAB/PA 20.187 E OUTRAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID Num. 24464964) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o (ID Num. 24311523), que, diante das orientações contidas nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso excepcional submetido.

Foram apresentadas contrarrazões (ID Num.25057992). É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá retratar-se.

Pois bem.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, § 7º, do CPC.

Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
02/04/2025 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2025 03:10

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual
18/01/2025 08:23

Recurso Extraordinário não admitido
18/01/2025 08:23

Recurso Especial não admitido
16/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:39

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2024 00:16

Publicado Ementa em 03/09/2024.
04/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
30/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2024 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2024 12:06

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
14/06/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:56

Conhecido o recurso de NAGIB MELO ABDELNOR (APELANTE) e não-provido
10/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 09:27

Conclusos para julgamento
28/09/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:48

Recebidos os autos
10/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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