29/07/2025 03:53

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 01:32

Decorrido prazo de ELEN DE OLIVEIRA SOUSA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
04/09/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 06:46

Decorrido prazo de ELEN DE OLIVEIRA SOUSA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:03

Decorrido prazo de IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E BEBIDAS LTDA em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 19:40

Publicado Despacho em 24/01/2024.
28/01/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
25/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 12:57

Decorrido prazo de IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E BEBIDAS LTDA em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 19:42

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 08:52

Expedição de Mandado.
11/07/2023 08:50

Juntada de Mandado
19/05/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 04:27

Decorrido prazo de IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E BEBIDAS LTDA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:27

Decorrido prazo de ELEN DE OLIVEIRA SOUSA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:09

Publicado Despacho em 16/02/2023.
17/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
14/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:25

Determinada Requisição de Informações
30/01/2023 13:12

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 10:08

Juntada de Petição de diligência
21/12/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 13:37

Expedição de Mandado.
16/11/2022 13:29

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 04:27

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 22:38

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 09:26

Expedição de Mandado.
19/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2022 01:54

Decorrido prazo de ELEN DE OLIVEIRA SOUSA em 24/06/2022 23:59.
10/06/2022 10:54

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 02:45

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 04:59

Decorrido prazo de ELEN DE OLIVEIRA SOUSA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade Fone: (93)3064-9272 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0803884-15.2022.8.14.0051 RH DECISÃO: A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso, à parte interessada, comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Os documentos apresentados pela parte autora apresentam indicativos de que esta não deve ser beneficiária da gratuidade de justiça, eis que indicam a possibilidade de arcar com as custas processuais.

Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam.

Pelo Exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, devendo a parte providenciar o pagamento das custas judiciais.

Fica, desde já, na exata forma do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA N.º 003/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, facultado à parte, proceder com o parcelamento das custas iniciais, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 30 dias.

Ultrapassado o prazo sem o pagamento da primeira parcela, voltem os autos Conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
09/05/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELEN DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *15.***.*37-91 (AUTOR).
02/05/2022 19:26

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 03:59

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade Fone: (93)3064-9272 Email: [email protected] PROCESSO CÍVEL N.º 0803884-15.2022.8.14.0051 RH DESPACHO: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo por discutir débito de elevada monta.

PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas.

Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, Conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
09/04/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:42

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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