TJPA - 0800202-06.2021.8.14.0110

1ª instância - Vara Unica de Goianesia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogados

ALEXANDRE MAIA MONTEIRO

OAB: 20724/PA

Polo Passivo

Partes

EDMAR DA SILVA SANTANA

CPF *75.***.*82-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 22:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/04/2022 21:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/04/2022 13:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/04/2022 04:01

    Publicado Sentença em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Autos nº 0800202-06.2021.8.14.0110.

    Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR DO FATO: EDMAR DA SILVA SANTANA.

    SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei 9.099/95.

    Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 310, do CTB, supostamente praticado por EDMAR DA SILVA SANTANA.

    Na audiência preliminar, o Representante do Ministério Público apresentou proposta da transação penal, nos termos dos artigos 72 a 76 da Lei 9.099/95, consistente no pagamento do valor de um salário mínimo em forma de cestas básicas, parcelado em quatro vezes, devendo ser entregue a Instituição Filantrópica Paróquia Santa Maria a partir de 25/07/2021, que foi aceita pelo autor do fato e homologada por este juízo (id.27831854), permanecendo os autos suspensos pelo prazo de duração da medida imposta, sem que houvesse revogação do benefício concedido.

    A Secretaria deste Juízo certificou o cumprimento da transação (id.43521801), tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade, uma vez que se constata que o beneficiário cumpriu integralmente a obrigação (id.45246751).

    No caso, resta comprovado pelos documentos acostados aos autos, bem como pela certidão cartorária que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal.

    Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: “A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo.

    A extinção da punibilidade, dentre outras “conseqüências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado.

    Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes, etc.” Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346).

    Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado no art. 84 e parágrafos da Lei nº 9.099/95, com esteio no pedido contido no parecer ministerial, bem como na nossa melhor doutrina e jurisprudência, e com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMAR DA SILVA SANTANA, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

    P.R.I.C.

    Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO/ GUIA DE DESACOLHIMENTO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

    Assinado digitalmente JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA Respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA Portaria 4481/2021-GP

  • 09/04/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2022 16:35

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 05/02/2022 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2022 23:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2021 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2021 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 13:04

    Homologada a Transação Penal

  • 09/06/2021 12:10

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 02/06/2021 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.

  • 09/06/2021 12:10

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 02/06/2021 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.

  • 20/04/2021 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 09:16

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 11/04/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803282-13.2020.8.14.0045

Municipio de Redencao-Pa

Valdivino Abadio Fostal

Advogado: Jalles de Aguiar Fostal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2020 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0000308-21.2013.8.14.0097

Julio Braga Moreira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2019 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0014259-25.2017.8.14.0006

Kenedy Anderson dos Santos Oliveira

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Marco Antonio Miranda dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0810329-55.2021.8.14.0028

Edvaldo Junyor Cerqueira de Oliveira

Advogado: Ricardo Santos de Cerqueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0800426-37.2022.8.14.0003

Francisca Suely da Silva

Telefonica Brasil

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2022 15:13

Exibir Processo