TJPA - 0800587-70.2022.8.14.0060

1ª instância - Vara Unica de Tome Acu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOME-ACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZAQUEL MATIAS E MATIAS

CPF *16.***.*95-00

Advogados

HIAN CARVALHO OLIVEIRA

OAB: 25929/PA

CPF *21.***.*98-25

RINALDO RIBEIRO MORAES

OAB: 26330/PA

CPF *60.***.*29-20

MICHAEL DOS REIS SANTOS

OAB: 30931/PA

CPF *35.***.*23-00

RENAN GARCIA DA SILVA

OAB: 22572/PA

CPF *15.***.*60-89

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 19:11

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 09/02/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 16:19

    Juntada de decisão

  • 18/04/2023 09:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/04/2023 09:31

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2023 04:49

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 31/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 15:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/03/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 09:09

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 27/02/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/12/2022 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2022 17:05

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/12/2022 02:25

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 19/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 15:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/12/2022 01:42

    Publicado Sentença em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

  • 07/12/2022 14:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/12/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 14:36

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 06/12/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:28

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2022 10:53

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:29

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 16/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2022 00:52

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 17/10/2022 23:59.

  • 29/10/2022 01:25

    Publicado Decisão em 28/10/2022.

  • 29/10/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 27/10/2022 11:51

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 14/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 19:41

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2022 17:22

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 24/10/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 18:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/10/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 14:36

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2022 14:00 Vara Única de Tomé Açu.

  • 20/10/2022 14:36

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 14:00 Vara Única de Tomé Açu.

  • 19/10/2022 13:33

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/10/2022 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2022 09:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2022 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 08:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2022 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2022 18:43

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2022 18:31

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2022 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 22:19

    Juntada de Mandado de prisão

  • 01/09/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 11:40

    Juntada de Laudo Pericial

  • 12/07/2022 10:44

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 08:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2022 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 22:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/06/2022 22:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2022 13:39

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2022 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2022 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2022 02:32

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 19/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/05/2022 11:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 16:35

    Recebida a denúncia contra IZAQUEL MATIAS E MATIAS - CPF: *16.***.*95-00 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)

  • 17/05/2022 16:35

    Não recebido o recurso de IZAQUEL MATIAS E MATIAS - CPF: *16.***.*95-00 (REU).

  • 16/05/2022 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/05/2022 09:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de IZAQUEL MATIAS E MATIAS em 02/05/2022 23:59.

  • 08/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2022 23:59.

  • 08/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU em 02/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 18:58

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU em 25/04/2022 23:59.

  • 07/05/2022 04:03

    Publicado Decisão em 06/05/2022.

  • 07/05/2022 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU / VARA ÚNICA Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP.: 68.680-000, Fone (0xx91) 3727-1290 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.: 0800587-70.2022.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) REU: IZAQUEL MATIAS E MATIAS DEFESA: MICHAEL DOS REIS SANTOS OAB/PA 30931-B; VALMERI VIEIRA DE AQUINO FILHO OAB/PA 31529-B; HIAN CARVALHO OLIVEIRA OAB/PA 25.929 DECISÃO Vistos, etc. 1 – DA DENUNCIA OFERTADA PELO MP/PA: Considerando a apresentação de denúncia pelo MP, determino a notificação do(s) acusado(s) para apresentar(em) defesa(s) preliminar(es), no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado(s).

    Transcorrido o prazo sem manifestação ou tendo o(s) réu(s) informado a impossibilidade de constituir defesa, intime-se a Defensoria Pública Estadual.

    Caso não haja apresentação de defesa no prazo legal pela DPE/PA, nomeio, desde logo, como defensor dativo Dr.

    Cândido Henrique Neves Silva OAB/PA 16.004, devendo ser intimado pessoalmente para apresentar defesa preliminar em nome do(s) acusado(s), no mesmo prazo. 2 – DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Sem prejuízo das diligências acima e considerando o prazo regulamentar previsto no artigo 316, parágrafo único do CPP, na redação da Lei 13.964/19, designo desde logo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de julho de 2022, às 14h00, na modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real disponível na rede mundial de computadores.

    Para realização do ato, não se faz necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio da Unidade Judiciária, salvo se não dispuserem de equipamento (celular, notebook ou desktop) de acesso à internet.

    No caso do réu preso, o depoimento será prestado a partir do local onde se encontra custodiado, em espaço a ser disponibilizado pela Secretaria de Administração Penitenciária.

    No ato de intimação, as partes/testemunhas deverão fornecer endereço de e-mail, número de telefone celular e número utilizado no aplicativo Whatsapp a fim de facilitar a comunicação e operacionalização do ato.

    A testemunha fica comprometida a estar disponível para acesso no dia e hora designados para a audiência, bem como a se responsabilizar pela qualidade do sinal de internet (móvel ou não) no respectivo aparelho utilizado para a videoconferência, sob pena de multa e de eventual responsabilidade criminal.

    Se a testemunha não dispuser de equipamento de acesso à internet que possibilite a coleta do seu depoimento, deverá informar nos autos com pelo menos 24 horas de antecedência e, no dia e hora designados, comparecer à sede do Juízo, de onde prestará o seu depoimento.

    CITEM-SE os acusados pessoalmente (art. 56, LD).

    INTIMEM-SE a defesa (constituída, DPE/PA ou dativo acima nomeado, conforme o caso); o Ministério Público; as testemunhas arroladas pelas partes (que, caso sejam Policiais Civis ou Militares, deverão ser intimadas através de seus Órgãos); e o Diretor do Centro de Recuperação em que se encontra o acusado recolhido.

    OFICIE-SE à Autoridade Policial e ao CPC - Renato Chaves para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos o laudo toxicológico definitivo referente ao caso (caso ainda não haja nestes autos). 3 – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO: Argumenta a defesa do réu que não estão presentes os requisitos autorizadores da custodia cautelar, em especial, a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, aduz que o acusado possui residência e emprego fixos, inexistindo risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal, caso haja sua soltura.

    Assim, pleiteia a revogação a prisão preventiva do acusado, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP.

    Chamado a se manifestar, o MP/PA opinou pelo indeferimento do pedido, conforme ID Num. 58917264.

    Pois bem.

    Analisado o pedido, entendo pelo acolhimento do parecer Ministerial, com indeferimento do pedido do acusado, por entender que não foram apresentados novos fatos ou elementos ao caso, subsistindo o entendimento que consta na decisão ID Num. 57382391 e confirmada em audiência de custódia.

    Sobre o fumus comissi delicti, reitero que está suficientemente demonstrado pelos documentos que constam nos autos até então, são eles: Termo de exibição e apreensão de objeto e laudo de constatação toxicológico provisório (ID Num. 57959134 - Pág. 26) e depoimentos das testemunhas policiais.

    Importa anotar que a quantidade de entorpecente apreendido é considerável.

    Já sobre o periculum libertatis, mantenho o entendimento já apresentado acerca da gravidade em concreto dos fatos sob investigação (do tráfico de drogas, por sua própria natureza maléfica à sociedade) e periculosidade do agente, haja vista as circunstâncias da autuação em flagrante delito (elevada quantidade de entorpecente apreendido) e a informação de que responde a outras ações penais nesta comarca (certidão de antecedentes), inclusive por crime de mesma natureza.

    Destaco que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, e, por consequência, sua manutenção (STF. 1ª Turma.

    HC 199077, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, julgado em 11/10/2021).

    Sobre a substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 do CPP), conforme já dito, entendendo incabível no caso em tela, diante dos elementos acima mencionados, especialmente a gravidade em concreto do delito sob análise e pelo fato de o denunciado responder a muitas outras ações nesta comarca, havendo a necessidade, neste momento, da aplicação de medida mais gravosa para garantir a tranquilidade social.

    Portanto, entendo que neste momento o acusado não faz jus à revogação pleiteada ou substituição por medidas cautelares diversas, de modo que MANTENHO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de IZAQUEL MATIAS E MATIAS, nos moldes já decretados (art. 312 do CPP), sem prejuízo de nova reavaliação periódica.

    Intime-se.

    Cumpra-se, servindo o presente despacho como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema.

    JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

  • 04/05/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 10:07

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 02/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 11:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de denúncia

  • 25/04/2022 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:11

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/04/2022 14:37

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2022 10:19

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 12/04/2022 04:41

    Publicado Decisão em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2022 14:30

    Audiência Custódia realizada para 11/04/2022 13:00 Vara Única de Tomé Açu.

  • 11/04/2022 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2022 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 21:31

    Audiência Custódia designada para 11/04/2022 13:00 Vara Única de Tomé Açu.

  • 10/04/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 20:44

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 10/04/2022 18:04

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 10/04/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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