13/09/2022 12:18

Transitado em Julgado em 01/09/2022
01/09/2022 00:23

Decorrido prazo de ARISTOTELES VIEIRA em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:02

Publicado Acórdão em 16/08/2022.
17/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 14:52

Juntada de Petição de certidão
12/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:38

Conhecido o recurso de ARISTOTELES VIEIRA - CPF: *97.***.*27-87 (PACIENTE) e não-provido
13/07/2022 09:15

Juntada de Petição de certidão
07/07/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2022 09:40

Conclusos para julgamento
06/05/2022 09:23

Juntada de Petição de parecer
03/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:02

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:44

Juntada de Informações
13/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804713-52.2022.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0800270-14.2022.8.14.0047 IMPETRANTE: DR.

GUSTAVO PERES RIBEIRO OAB/PA - 16.606 PACIENTE: ARISTOTELES VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 12 da Lei 10.826/2003 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO __________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARISTOTELES VIEIRA, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria.

De acordo com a impetração, o paciente foi preso em situação flagrancial pelo crime de posse ilegal de arma de fogo previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, sendo que a autoridade policial arbitrou fiança e relaxou a custódia do mesmo.

Relata o impetrante que posteriormente o Juízo a quo decretou novamente a medida preventiva sob a alegação de que estariam presentes os requisitos para a segregação, concluindo pela revogação da fiança anteriormente concedida, sendo decretada a custódia mesmo não havendo requerimento do Órgão Ministerial e representação da autoridade policial.

Aduz que a decisão se trata de nítida violência e coação na liberdade do demandante, configurada por ilegalidade e abuso de poder praticado pelo Juízo singular, caracterizando constrangimento ilegal.

Alega que a decisão não apresenta fundamentação idônea, não se encontrando presentes os motivos ensejadores para a decretação da medida segregacionista, uma vez que fundamentou-se apenas no fato do paciente se encontrar sob investigação em decorrência de outro delito, argumento utilizado abstratamente para justificar a presença dos requisitos do 312 do CPP.

Assevera ainda que o coacto é réu primário, pessoa de bom caráter, íntegra, possuidor de bons antecedentes e que jamais respondeu a outro processo, conforme certidão presente nos autos.

Por tais razões, pugna pela concessão de liminar para determinar o relaxamento da custódia e a expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório.

Decido.

O deferimento da medida liminar somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável.

Em juízo inicial, entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame.

A autoridade coatora na decisão que decretou a prisão preventiva, justificou a necessidade da custódia cautelar aplicada ao coacto (Id 8950227 págs. 10 e 11).

Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos.

Portanto não vejo como acolher ao pedido cautelar ora pretendido, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental, motivo pelo qual sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA EMERGENCIAL PLEITEADA.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Não havendo o cumprimento da diligência pela referida autoridade, reitere-se o pedido das informações.

Prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Após cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos. À secretaria para providências cabíveis.

Belém/PA, 11 de abril de 2022.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora
12/04/2022 11:45

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2022 14:00

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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