14/07/2023 13:30

Decorrido prazo de BEATRIZ ASSUNCAO SILVA em 28/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:47

Decorrido prazo de BEATRIZ ASSUNCAO SILVA em 24/04/2023 23:59.
08/05/2023 13:05

Apensado ao processo 0843894-93.2023.8.14.0301
08/05/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 13:02

Expedição de Certidão.
05/04/2023 03:37

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 03:37

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/03/2023 10:11

Conclusos para julgamento
31/03/2023 10:10

Juntada de Petição de termo de audiência
31/03/2023 10:09

Audiência Una realizada para 27/03/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
02/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:00

Expedição de Certidão.
09/05/2022 04:05

Decorrido prazo de BEATRIZ ASSUNCAO SILVA em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022 06:07

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/04/2022 23:59.
29/04/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de BEATRIZ ASSUNCAO SILVA em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 00:55

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0834150-11.2022.8.14.0301 Nome: BEATRIZ ASSUNCAO SILVA Endereço: Rua Pimenta Bueno, 1390, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-250 Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN 508 Bloco C, s/n, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 27/03/2023 11:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por BEATRIZ ASSUNÇÃO SILVA em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS., todos qualificados.

Requer a autora, em sede liminar, que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito, ao argumento de que nada deve ao réu que justifique a negativação. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

Os fatos foram narrados na inicial de forma genérica.

A Autora sequer diligenciou pela via administrativa, a fim de averiguar a origem do débito, o que seria essencial à análise escorreita da situação posta, haja vista que é muito provável que o débito impugnado tenha sido adquirido por cessão firmada pela Ré, com terceiro.

Terceiro, este, com quem a Autora pode ter celebrado contrato válido.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2022 15:28

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:28

Audiência Una designada para 27/03/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801268-10.2020.8.14.0028

Girlene Braga Uchoa do Carmo

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Ienes Florentino da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2020 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0800282-90.2019.8.14.0028

Banco Bradesco SA

Joziani Bogaz Collinetti

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2019 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0835254-38.2022.8.14.0301

Maria Angelica Correa dos Santos

Procuradoria Geral do Estado do para

Advogado: Adrielle de Fatima Assis de Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0804184-33.2022.8.14.0000

Alan Raley da Silva

2 Vara de Crimes Contra Crianca e Adolec...

Advogado: Diego Jorge Jardim Pimentel

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800895-77.2022.8.14.0005

A. V. Bispo - ME

Francisca Teotonia da Silva Moura

Advogado: Hellen Cristina Oliveira Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/02/2022 17:19

Exibir Processo