06/05/2022 12:21

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 12:18

Baixa Definitiva
06/05/2022 12:12

Transitado em Julgado em 04/05/2022
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ALAN RALEY DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:02

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2022 16:32

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0804184-33.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL, OAB/PA 29.797 IMPETRANTE: CAMILA SILVA MELO, OAB/PA 29.323 PACIENTE: ALAN RALEY DA SILVA, IMPETRADO: JUÍZO DA 2° VARA CRIMINAL DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLECENTES DA COMARCA DE BELÉM Processo originário nº 0805405-46.2021.8.14.0401.

RELATOR: Desembargador ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelos Advogados DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL e CAMILA SILVA MELO, em favor de ALAN RALEY DA SILVA, tendo como autoridade coatora o JUÍZO DA 2° VARA CRIMINAL DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLECENTES DA COMARCA DE BELÉM.

O impetrante alega, nas razões da Ação Constitucional (Id.8801857), que, ipsis literis: “No dia 15/04/2021, o acusado foi preso juntamente com DANIEL SANTOS DA SILVA, RICARDO TAVARES DE SOUZA, SARA GRAZIELLY DA SILVA ARNOR e W.A.M.R (menor), pela suposta pratica do delito de roubo majorado contra as vitimas JOSE ROBERTO FURTADO MACIEL e ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE ALMEIDA.

Após comprovado que o paciente cuidava sozinho de 04 filhos menores de 10 anos, obteve-se a prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, motivo pelo qual responde o processo em liberdade, não descumprindo qualquer medida cautelar diversa da prisão até a presente data.

Ademais, o paciente trabalhava como pescador na cidade de Ponta de Pedras-PA, necessitando retornar a esta para conseguir o sustento dos filhos, pois não há como se manter financeiramente na cidade de Belém.

Destaca-se, o paciente é sentenciado no processo 0805405- 46.2021.8.14.0401, o qual gerou as medidas cautelares diversas da prisão, estando este em fase recursal no gabinete da Des.

Kédima Pacifico Lira, razão pela qual se impetrou o presente Remédio Heroico.

Prima facie, a defesa requer a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, se não for Vosso entendimento, que seja permitida a transferência da Comarca de Belém para a Comarca Ponta de Pedras-PA.

Assinala-se, por fim, que conforme folha de antecedentes, o paciente é primário, possui residência fixa na cidade de Ponta de Perras e emprego lícito como pescador (documentos em anexo).

Assim, a revogação do monitoramento eletrônico, in casu, é impositiva por conta (a) da ausência do periculum libertatis e (b) da proporcionalidade.” Pelos motivos expostos, requer: “Seja revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico; Seja, subsidiariamente, substituído monitoramento eletrônico por qualquer outras das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não sendo este o entendimento de Vossa Exa., que seja estendido o raio de monitoramento eletrônico ou transferido para cidade de Ponta de Pedras-PA.” Juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

Em relação ao pedido de retirada de monitoramento eletrônico, constato que não foi juntado aos autos a decisão supostamente coatora.

Ademais o conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento do magistrado a quo, traduz supressão de instância.

Há óbice processual ao conhecimento da impetração, em virtude do pedido não ter sido formulado diante do juízo de piso, o que impede sua apreciação, de forma antecedente, por este Tribunal.

Perfilhando esse entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARATERIZADA.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...) 3.

Quanto ao pleito de redução da pena-base e de reconhecimento do arrependimento posterior do agente, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (...) 5.

Writ não conhecido”. (HC 548.755/ES, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).

Pelo exposto, não vislumbrando flagrante legalidade que demande atuação de ofício nesta instância, não conheço do Habeas corpus. À Secretaria, para providências de arquivamento e baixa dos autos.

Belém, 08 de abril de 2022.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
12/04/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:53

Não conhecido o Habeas Corpus de 2 VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTE DE BELÉM (AUTORIDADE COATORA)
08/04/2022 11:49

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:35

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:34

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:30

Determinação de redistribuição por prevenção
01/04/2022 08:42

Conclusos para decisão
01/04/2022 08:18

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:32

Conclusos para decisão
30/03/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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