25/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/04/2025 14:04

Audiência de Conciliação do dia 07/11/2024 14:30 convertida em diligência.
10/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:14

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:07

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 14:30 Vara Única de Anapú.
01/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 19:21

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:22

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2024 09:00 Vara Única de Anapú.
03/02/2024 02:47

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA LINS JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 10:12

Publicado Despacho em 23/01/2024.
28/01/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
26/01/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:19

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:18

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 09:00 Vara Única de Anapú.
19/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:00

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2023 10:00 Vara Única de Anapú.
07/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
15/10/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 14:27

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 10:00 Vara Única de Anapú.
10/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:24

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:36

Audiência Conciliação não-realizada para 01/09/2023 12:00 Vara Única de Anapú.
28/08/2023 22:02

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 12:30

Expedição de Mandado.
18/08/2023 12:22

Audiência Conciliação designada para 01/09/2023 12:00 Vara Única de Anapú.
04/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:08

Audiência Conciliação não-realizada para 02/08/2023 09:10 Vara Única de Anapú.
31/07/2023 12:29

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 10:58

Expedição de Mandado.
17/07/2023 10:52

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 09:10 Vara Única de Anapú.
04/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 01:21

Publicado Despacho em 03/07/2023.
02/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
29/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/06/2023.
25/06/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
22/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 11:27

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:28

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
27/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 04:22

Publicado Intimação em 20/04/2023.
21/04/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
18/04/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/04/2023 10:46

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/04/2023 03:25

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 15:21

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 11:18

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 02:06

Publicado Despacho em 01/12/2022.
02/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 14:44

Conclusos para despacho
28/11/2022 14:44

Cancelada a movimentação processual
14/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

Vara Cível Empresarial da Comarca de Altamira Processo nº 0801666-55.2022.8.14.0005 Autor: IZAÚ PEREIRA SANTOS SANTANA RÉU: PAULO FERREIRA LINS JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Reintegração de Posse, ajuizada por IZAÚ PEREIRA SANTOS SANTANA em desfavor de PAULO FERREIRA LINS JÚNIOR. 2.

Alega o Requerente que entabulou com o Réu o contrato verbal de compra e venda de área localizada no Assentamento PA Pilão Poente II e III, Rodovia 230 Transamazônica, KM 100, ATM/MRB, Vicinal Surubim, Ramal Boa Esperança, Gleba 86, cidade de Anapú/PA. 3.

No mais, alega o Requerente que o Réu não cumpriu integralmente o pagamento dos valores acordados pela venda da área, razão pela qual ajuizou a presente demanda de anulação de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse da área. 4.

Pois bem, diante dos fatos narrados na inicial, verifica-se que se trata de ação possessória imobiliária, cujo imóvel está localizado no Município de Anapú/PA, sendo, portanto, esse Juízo o absolutamente competente para processo e julgamento do feito, nos termos do art. 47, § 2º, do CPC: § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 5.

Assim, verifica-se demanda tipicamente possessória, pois o autor requer a rescisão do negócio jurídico de compra e venda, com pedido liminar de reintegração de posse do bem imóvel.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA. 1- Ajuizada ação visando obter a rescisão de contrato de compra e venda, a anulação de escritura pública e a reintegração de posse, deve ser reconhecida a Comarca da situação do imóvel como competente para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 95, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0428.12.001437-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2013, publicação da súmula em 01/07/2013) (Grifei) 6.

Com efeito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação possessória, nos termos do art. 47, § 2º, do CPC. 7.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Anapú/PA para o processo e julgamento da ação. 8.

Proceda-se à remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Anapú.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira (PA), 11/04/2022.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito Substituto
13/04/2022 11:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 11:53

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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