29/01/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:28

Transitado em Julgado em 25/01/2024
29/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RENAN LOPES SOUTO em 04/12/2024 23:59.
29/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RENAN LOPES SOUTO em 27/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/12/2024 23:59.
11/11/2024 16:48

Juntada de Petição de termo de ciência
04/11/2024 02:44

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
31/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:14

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 10:03

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/11/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 20:54

Decorrido prazo de RENAN LOPES SOUTO em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:48

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:10

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 10:54

Expedição de Certidão.
23/05/2022 03:50

Decorrido prazo de RENAN LOPES SOUTO em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:36

Decorrido prazo de RENAN LOPES SOUTO em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:54

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 01:43

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0807467-39.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ESTADO DO PARA e outros DECISÃO Vistos etc.

Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão constante no ID 40163958, haja vista tratar-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, conforme elucidado pelo Ministério Público no ID 44939580.

Ato contínuo, entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 7 de abril de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
12/04/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 13:40

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 04:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/12/2021 23:59.
11/11/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2020 10:01

Conclusos para decisão
02/12/2020 09:59

Expedição de Certidão.
06/11/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 10:46

Juntada de Certidão
11/09/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 11:25

Conclusos para despacho
16/04/2020 11:23

Expedição de Certidão.
15/04/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:28

Conclusos para despacho
23/09/2019 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/09/2019 15:22

Juntada de Certidão
12/09/2019 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/09/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 09:34

Declarada incompetência
17/06/2019 11:22

Conclusos para decisão
17/06/2019 11:22

Movimento Processual Retificado
17/06/2019 11:22

Conclusos para despacho
17/06/2019 11:22

Movimento Processual Retificado
17/06/2019 08:53

Conclusos para despacho
17/06/2019 08:51

Juntada de Certidão
30/05/2019 12:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 14:57

Juntada de Petição de contestação
21/05/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 17:54

Juntada de Petição de contestação
20/05/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2019 14:33

Juntada de Petição de diligência
11/04/2019 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2019 11:27

Expedição de Mandado.
09/04/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 11:17

Movimento Processual Retificado
09/04/2019 11:17

Conclusos para decisão
09/04/2019 10:41

Concedida a Medida Liminar
18/02/2019 14:52

Conclusos para decisão
18/02/2019 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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