22/11/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 12:15

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 10:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/11/2023 23:59.
11/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:07

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2023 03:45

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:37

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 16:34

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:34

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 05:31

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:30

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:30

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 22:47

Juntada de Petição de parecer
30/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:41

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 04:30

Decorrido prazo de EDINEA MARIA FARO GAIA em 03/08/2022 23:59.
19/07/2022 21:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.
19/07/2022 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
11/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 18:33

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 03:01

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : PISO SALARIAL AUTORA : EDINEA MARIA FARO GAIA RÉU : MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério c/c cobrança, proposta por EDINEA MARIA FARO GAIA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal e na Lei nº 11.738/2008.

A autora afirma ser profissional do magistério público na rede municipal de ensino (no cargo de Professora Pedagógica – MAG.01 – ADAAAA/GHA, Referência 01, Subgrupo I do Grupo Magistério), lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, na EMEI ROSENIL CORDEIRO DA SILVA, porém que não vem recebendo corretamente os valores do piso nacional da categoria, uma vez que o Réu deixou de atualizar a remuneração a partir de 2016, portanto, alega que seu crédito é no valor de R$215.502,62.

Pleiteia, em tutela de evidência, a implementação imediata do piso salarial, atualmente no valor de R$2.886,24, além dos respectivos reflexos sobre triênios (ATS), adicional de escolaridade, regência de classe, adicional de incentivo e outros.

Decido.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Por outro lado, em relação ao reajustamento em sede de tutela de evidência, mesmo considerando a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e a decisão do Tribunal de Justiça no MS 0002367-74.2016.8.14.0000, não encontra respaldo no direito processual.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, de qualquer natureza, determina a estrita observância das disposições dos arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.437/92, conforme art. 1.059, o que constitui óbice à concessão, como vem sendo reconhecido pelos tribunais revisores, na forma abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO.

DECISÃO MANTIDA INTACTA. 1.

A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. 2.

O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. 3.

No caso, não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sindicato autor/agravante para que o ente municipal réu/agravado implementasse, de imediato, o reajuste do piso salarial dos professores locais, pois mencionada medida esgota o mérito da ação principal e onera o erário, com risco evidente de irreversibilidade, o que não se admite.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02299826620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 13/10/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 85/STJ.

ACOLHIDA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

FIXAÇÃO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011.

PAGAMENTO.

DIFERENÇAS.

DEVIDO.

REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença salarial relativa ao piso profissional do magistério nacional da educação básica, observada a prescrição quinquenal, acrescida dos juros e correção monetária, determinando ainda, que a parte ré se abstenha de retirar a gratificação de pó de giz e o adicional por tempo de serviço do pagamento do décimo terceiro salário e por fim, que implemente na remuneração do autor o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.378/2008 e no art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011. 2.

Nas razões recursais, a autora sustenta a reforma da sentença, a fim de que a condenação das diferenças salarias adote a título de parâmetro o piso profissional nacional fixado para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, combinado com o art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011, e não apenas conforme o disposto na citada norma Federal, como também a implementação do piso salarial observe as citadas normas e, por fim, seja declarada a inconstitucionalidade incidental das normas municipais que reduziram a remuneração dos docentes.

Defende a possibilidade de execução provisória concernente à obrigação de fazer, não se submetendo a sistemática dos precatórios, pugnando pela imediata implementação do piso salarial nacional. 3.

A prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Preliminar acolhida. 4.

O pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial nacional do magistério ajusta-se aos moldes preconizados na Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Municipal nº 240/2011, que no seu art. 62, prevê titulações aos profissionais da área, critérios os quais devem ser levados em consideração, sob pena de violação ao princípio da legalidade, merecendo reforma a sentença neste aspecto. 5.

Cediço que, as decisões proferidas contra a Fazenda Pública que onerem os cofres públicos somente são executáveis, via de regra, após o trânsito em julgado.

Calha destacar, ainda, consoante estabelece o art. 1.059 do CPC, à tutela antecipada requerida contra a Fazenda Pública se aplica o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, além, obviamente, da norma específica de regência, qual seja, Lei nº 9.494/1997. 6.

Nesse contexto, incabível a imediata implantação do piso salarial nacional, porquanto haverá liberação de recursos, aumento ou extensão de vantagens a servidor público, o que se afigura vedado, à luz do disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, restando forçoso aguardar-se o trânsito em julgado da demanda 7.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. 8.

Remessa Necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e no mérito, conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para dar parcial provimento ao apelo e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte deste.

Fortaleza, dia e horário registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 00000978020178060189 CE 0000097-80.2017.8.06.0189, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) Some-se a isso que, in casu, a antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerida, tende a esgotar, ainda que em parte, o objeto da demanda, haja vista que, se deferida, gerará imediata repercussão financeira negativa ao requerido, e porquanto se confunde com o próprio objeto do pedido mediato.

Ademais, a aplicação do instituto da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, notadamente, nos casos em que há esse esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, encontra óbice, por expressa vedação legal, consoante o disposto no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92 c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97, art. 7°, §2°, da Lei Federal n° 12.016/09 e art. 1.059, do CPC.

Logo, a verossimilhança alegada, um dos quesitos autorizadores da medida antecipatória (seja de urgência, seja de evidência), não se apresenta, neste momento, evidente, de forma a autorizar a antecipação pretendida, sendo prudente o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos.

Assim, indefiro o pedido de tutela de evidência.

Cite-se o Município de Belém para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se o(a) Autor(a) para se que se manifeste em 15 (quinze) dias.

Servirá a presente decisão como mandado (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 17 de março de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 2ª Vara da Fazenda respondendo A5
13/04/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 09:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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