12/11/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 14:21

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 05/11/2021.
05/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Processo nº. 0801037-33.2021.8.14.0000 REQUERENTE: MPPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA, LUANA PEIXOTO TOURINHO R.

H.

Tendo em vista a decisão monocrática de extinção, proferida em 29/09/21, ID 6551968, que reconheceu que a competência desta Corte para atuar no feito resta exaurida ante a efetiva conclusão da busca e apreensão e determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para o consequente apensamento aos autos do respectivo PIC - Portaria nº 275/2021 MP/PGJ, de 08 de fevereiro de 2021, para seu regular prosseguimento, determino o cumprimento da decisão para baixa e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Belém, 28 de outubro de 2021 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
03/11/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:34

Conclusos para decisão
03/11/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:14

Decorrido prazo de CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 09:14

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO TOURINHO em 20/10/2021 23:59.
19/10/2021 13:51

Conclusos ao relator
19/10/2021 13:02

Juntada de Certidão
19/10/2021 12:16

Juntada de Certidão
19/10/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 00:09

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS PETIÇÃO CRIMINAL (1727) 0801037-33.2021.8.14.0000 REQUERENTE: MPPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA, LUANA PEIXOTO TOURINHO DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O Trata-se os autos de representação apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Pará, por seu Procurador Geral, pugnando por busca e apreensão de telefones celulares que estivessem na posse ou na esfera de vigilância do investigado e de sua companheira, requerida no bojo do Processo Investigatório Criminal – PIC, Portaria nº 275/2021 MP/PGJ, de 08 de fevereiro de 2021, arrimada no artigo 240, §1º, alíneas “e” e “h” do Código de Processo Penal.

Sustentou o requerente que a medida tinha por objetivo instruir Procedimento Investigatório Criminal instaurado contra o Promotor de Justiça Carlos Lamarck Magno Barbosa, requerido, para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 317 e 325, § 2º do Código Penal, uma vez que, supostamente, estaria violando seu dever de sigilo funcional ao passar informações processuais à Advogada Luana Peixoto Tourinho, sua companheira e representante legal de pessoas envolvidas no tráfico de drogas na cidade de Paragominas, restando claro que, caso fossem comprovadas as suspeitas, restaria configurada a percepção direta e/ou indireta de vantagem indevida pelo requerido, tudo em razão da função pública que exerce.

Acatando a requisição formulada pelo Ministério Público, que se mostrou devidamente instruída, foi deferido o pedido, ID 4621865.

Após a apreensão dos aparelhos, apresentou a Procudoria o respectivo Laudo da perícia realizada nos dispositivos apreendidos, ID 5450357/359/360, em razão do que os investigados apresentaram requerimento perante este Eg.

TJ/PA, ID 5476346, pleiteando a devolução dos seus aparelhos celulares apreendidos no cumprimento ao mandado de BUSCA E APREENSÃO autorizado e procedido nos presentes autos, tendo a Procuradoria, em ID 5558632, informado que a devolução dos mesmos se daria em breve uma vez que havia agendamento para comparecimento dos investigados à 2ª Procuradoria de Justiça Militar para data próxima, dia 05/07/21, oportunidade em que se daria a restituição, acostando em seguida, ID 5611559/60, comprovante da devolução, sendo proferida decisão, ID 5621790, pela perda de objeto do pedido outrora formulado.

Em ID 5826331, a Procuradoria de Justiça, pelo Promotor com Delegação para atuar no feito, se manifestou pela extinção do feito. É o sucinto relatório.

DECIDO Trata-se, como ao norte relatado, de representação por busca e apreensão de telefones celulares que estivessem na posse ou na esfera de vigilância do investigado e de sua companheira, requerida no bojo do Processo Investigatório Criminal – PIC, Portaria nº 275/2021 MP/PGJ, de 08 de fevereiro de 2021, arrimada no artigo 240, §1º, alíneas “e” e “h” do Código de Processo Penal.

Determinada e cumprida a diligência, Laudo pericial nos autos, e devolvido os aparelhos celulares às partes, o representante da Procuradoria de Justiça manifestou-se pela extinção do feito, ID 5826331.

Portanto, em tendo sido autorizada e procedida a busca e apreensão, já tendo sido os respectivos aparelhos telefônicos devidamente periciados e devolvido aos respectivos donos, acato a manifestação da Procuradoria de Justiça e determino a extinção da presente ação de busca e apreensão.

Ante o exposto, considerando que a competência desta Corte para atuar no feito resta exaurida, ante a efetiva conclusão da busca e apreensão, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para o consequente apensamento aos autos do respectivo PIC - Portaria nº 275/2021 MP/PGJ, de 08 de fevereiro de 2021, para seu regular prosseguimento..

Cumpra-se.

Belém/PA, 29 de setembro de 2020.

DES.ª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
29/09/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:18

Outras Decisões
29/09/2021 09:37

Conclusos para decisão
29/09/2021 09:37

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 00:03

Decorrido prazo de CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:03

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO TOURINHO em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MPPA em 23/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:08

Decorrido prazo de MPPA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS PETIÇÃO CRIMINAL (1727) 0801037-33.2021.8.14.0000 REQUERENTE: MPPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA, LUANA PEIXOTO TOURINHO Vistos, etc...

Os investigados apresentaram requerimento perante este Eg.

TJ/PA pleiteando a devolução dos seus aparelhos celulares apreendidos no cumprimento ao mandado de BUSCA E APREENSÃO autorizado e procedido nos presentes autos.

Alegaram não haver razão à manutenção dos aparelhos uma vez que o Ministério Público já juntou aos autos o laudo pericial relativo aos mesmos, afirmando ser a devolução medida justa e adequada, pugnando ainda pela extinção da Ação de Busca e apreensão por já ter esta atingido seu mérito.

Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público relatou que os investigados seriam ouvidos perante o órgão no último dia 05/07, oportunidade na qual os respectivos aparelhos celulares seriam devolvidos.

Retornados os autos, em 07/07 último, foi determinado seu envio à Procuradoria de Justiça para que esta informasse se os celulares tinham efetivamente sido devolvidos, tendo a PJ, pelo Promotor que atua no feito por delegação, informado a devolução dos aparelhos e apresentando os termos de devolução devidamente assinado pelos investigados.

Em razão do exposto, observa-se que o pedido de devolução formulado em favor dos investigados perdeu seu objeto, nos exatos termos do art. 659 do CPP. À Procuradoria de Justiça para que se manifeste acerca do pedido de extinção da Ação de Busca e Apreensão.

Cumpra-se.

Belém/PA, 09 de julho de 2021.

DESª.

ROSI Mª.

GOMES DE FARIAS Relatora
19/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:54

Outras Decisões
08/07/2021 10:48

Conclusos ao relator
08/07/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Processo nº. 0801037-33.2021.8.14.0000 REQUERENTE: MPPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA, LUANA PEIXOTO TOURINHO R.

H. 1) Tendo em vista a manifestação ministerial, ID 5558632, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que este informe se houve a efetiva devolução aos investigados dos bens apreendidos na presente ação. 2) Cumpra-se.

Belém, 7 de julho de 2021 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
07/07/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:58

Conclusos ao relator
02/07/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Processo nº. 0801037-33.2021.8.14.0000 REQUERENTE: MPPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA, LUANA PEIXOTO TOURINHO R.

H.

Ciente.

Belém, 14 de junho de 2021 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
01/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:13

Conclusos ao relator
28/05/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 00:13

Decorrido prazo de CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:13

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO TOURINHO em 18/05/2021 23:59.
10/05/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 19:18

Outras Decisões
28/04/2021 00:07

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO TOURINHO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:07

Decorrido prazo de CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 11:46

Conclusos ao relator
26/04/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 00:11

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO TOURINHO em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:11

Decorrido prazo de CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA em 23/04/2021 23:59.
20/04/2021 10:21

Juntada de Petição de parecer
16/04/2021 00:11

Decorrido prazo de CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:11

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO TOURINHO em 15/04/2021 23:59.
08/04/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:30

Conclusos ao relator
07/04/2021 12:05

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 10:54

Conclusos ao relator
22/03/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 18:11

Conclusos ao relator
17/03/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:25

Conclusos para decisão
11/03/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:43

Outras Decisões
10/03/2021 20:06

Conclusos para decisão
10/03/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 09:40

Conclusos ao relator
05/03/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 13:46

Outras Decisões
24/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Processo nº. 0801037-33.2021.8.14.0000 REQUERENTE: M.

REQUERIDO: C.

L.

M.

B., L.

P.

T. Vistos e etc... O presente fora distribuído perante a 1ª Tuma de Direito Penal quando a competência para processar e julgar o presente writ deve ser perante o Tribunal Pleno, ex-vi do art. 24, XII "c" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Redistribua-se. À Secretaria, para os devidos fins. Cumpra-se. Belém, 22 de fevereiro de 2021 . ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
23/02/2021 09:37

Conclusos para decisão
23/02/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/02/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:32

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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