23/08/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 08:17

Baixa Definitiva
23/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 00:03

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:30

Conhecido o recurso de MARIA DOS REIS SANTOS - CPF: *79.***.*50-97 (AGRAVANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e não-provido
25/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
25/07/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 14:01

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 25/04/2022.
26/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811724-69.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NICOLAU MURAD PRADO - PA14774-A, TATHIANA ASSUNCAO PRADO - PA14531-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA SOB ONº 15.201-A.

RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA DOS REIS SANTOS objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que determinou a redução da multa pelo descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos (processo nº. 0012472-92.2013.8.14.0040), proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 6832301, a parte Agravante alega que não poderia o juízo de piso reduzir a multa pelo descumprimento da tutela em sede de cumprimento de sentença; que o ônus de provar a retirada do nome da parte do cadastro de inadimplentes é do banco-agravado.

Requereu a tutela de urgência recursal para determinar o prosseguimento do feito com a aplicação da astreintes.

Distribuído nesta Instância Revisora, coube-me a relatoria do feito, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), dispensado o preparo, por encontrar-se a recorrente sob o pálio da justiça gratuita, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

No presente caso, analisando os documentos acostados por Ids eletrônicos, constata-se que, em uma visão perfunctória própria deste momento inicial, não restar evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nota-se que a decisão agravada apenas reduz a multa cominatória executada pelo agravante, não se vislumbrando qualquer risco se a decisão for cumprida.

Registre-se, por oportuno, que além de haver a possibilidade de reapreciação de pedido após o exercício do contraditório pela instituição financeira agravada, caso ao final seja decidido pelo provimento do recurso, a parte recorrente dará continuidade no cumprimento de sentença contra o banco-executado, ora agravado, nos valores que diz serem devidos da astreinte.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensivo.

I.

Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém (PA), 07 de abril de 2022.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
20/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SANTOS em 01/04/2022 23:59.
11/03/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2022 22:50

Conclusos para decisão
09/03/2022 22:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:15

Determinação de redistribuição por prevenção
22/10/2021 16:19

Conclusos para decisão
22/10/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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