07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
21/03/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 10:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/07/2022 02:55

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS PIRES FARIAS em 25/07/2022 23:59.
31/07/2022 02:55

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/07/2022 23:59.
31/07/2022 02:55

Decorrido prazo de UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 02:09

Publicado Sentença em 11/07/2022.
19/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
30/06/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:32

Extinto o processo por desistência
21/06/2022 10:45

Conclusos para julgamento
21/06/2022 10:45

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
21/06/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
07/06/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:37

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:37

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801412-75.2021.8.14.0051 RECLAMANTE: DANIEL CARLOS PIRES FARIAS - Advogado do(a) RECLAMANTE: AMANDA GIZELLE DE ARAUJO PEREIRA - PA24911 RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Advogados do(a) RECLAMADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627, WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA - PA014410 Advogado do(a) RECLAMADO: LAUDELINO HORACIO DA SILVA FILHO - PA017600 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/06/2022 10:30 horas - [conciliação] [Una1] Regular.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). ________________________________________________________________________________ Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ________________________________________________________________________________ ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. - ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. - ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

DÚVIDAS / SUPORTE: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 16 de maio de 2022.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE ALESSANDRA TRINDADE RIBEIRO LAUANDE Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.
16/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:36

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 01:45

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS PIRES FARIAS em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:45

Decorrido prazo de UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:47

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:47

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801412-75.2021.8.14.0051 RECLAMANTE: DANIEL CARLOS PIRES FARIAS - Advogado do(a) RECLAMANTE: AMANDA GIZELLE DE ARAUJO PEREIRA - PA24911 RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Advogado do(a) RECLAMADO: WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA - PA14410 Advogado do(a) RECLAMADO: LAUDELINO HORACIO DA SILVA FILHO - PA017600 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA designada para o dia 21/06/2022 10:30 horas - [conciliação] [Una1] Regular, em formato virtual, por meio de videoconferência.

As partes deverão, no dia e hora designado acima acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 minutos antes do horário marcado para verificação do áudio e vídeo.

RECOMENDA-SE O USO POR MEIO DE COMPUTADOR, PELA PLATAFORMA TEAMS, DEVIDAMENTE INSTALADA PREVIAMENTE, PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE AUDIÊNCIA.

Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada quando da audiência designada, e , não havendo acordo, poderá ser imediatamente convertida em audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 27 da Lei 9.099/95.

Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador web – por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox – de forma contínua e sem espaços.

Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

RECOMENDA-SE O USO POR MEIO DE COMPUTADOR, PELA PLATAFORMA TEAMS, DEVIDAMENTE INSTALADA PREVIAMENTE, PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE AUDIÊNCIA.

As partes deverão, no dia e hora designado acima acessar a audiência através do link acima indicado.

O link pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos etc), sendo possível o acesso por meio de computadores, celulares ou "tablet". É recomendável o acesso até 05 minutos antes do horário marcado para verificação do áudio e vídeo.

As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizadamente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados, após devidamente intimados, o Magistrado proferirá sentença, podendo: 1) – Em caso de ausência injustificada do promovente (autor): aplicar o disposto no art. 51, I, §2º, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; 2) – Em caso de ausência injustificada do promovido (réu): aplicar o disposto nos arts. 20 e 23 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a sua revelia, e julgando o mérito do caso de imediato.

O referido é verdade e dou fé.

Santarém, 26 de janeiro de 2022.

ILA MARTHA AQUINO MATOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.
26/01/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 11:37

Audiência Conciliação redesignada para 21/06/2022 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
26/01/2022 10:48

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
26/01/2022 10:45

Audiência Conciliação cancelada para 05/11/2021 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
06/01/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 18:51

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 11:14

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:20

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 13:50

Conclusos para decisão
25/08/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 10:25

Juntada de Petição de contestação
13/07/2021 00:47

Decorrido prazo de UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:47

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:28

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS PIRES FARIAS em 12/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:42

Decorrido prazo de UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:42

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS PIRES FARIAS em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:42

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:48

Conclusos para julgamento
21/05/2021 01:05

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS PIRES FARIAS em 18/05/2021 23:59.
26/04/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 21:00

Decorrido prazo de UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/02/2021 23:59.
09/03/2021 20:26

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/02/2021 23:59.
02/03/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0801412-75.2021.8.14.0051 RECLAMANTE: DANIEL CARLOS PIRES FARIAS Advogado(s) do reclamante: AMANDA GIZELLE DE ARAUJO PEREIRA Nome: DANIEL CARLOS PIRES FARIAS Endereço: Rua Óbidos, 216, Interventoria, SANTARéM - PA - CEP: 68020-170 RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Dom Amando, 911, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-420 DECISÃO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor demonstrou nos autos que necessita urgentemente de transferência em UTI aérea para Belém, a fim de que efetue os exames necessários, os quais não estão disponíveis nesta cidade, tendo sido negada a transferência, sob a alegação de não cobertura. O Direito à saúde é garantido constitucionalmente, assim como consta na Resolução Normativa nº 259/2011, da ANS que em caso de emergência e não havendo o tratamento no Município, o plano deve providenciar a transferência para local que haja, in verbis: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XIV – urgência e emergência: imediato.

Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º Nesse sentido, conclui-se que sendo caso de urgência e não havendo a possibilidade de realização de exame e consequente tratamento adequado ao requerente, deve a operadora providenciar seu traslado para o Município mais próximo que possa lhe atender.

No mesmo sentido: EMENTA EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A EMPRESA AGRAVANTE A DAR CONTINUIDADE ÀS CONSULTAS DO TRATAMENTO DA AGRAVADA.

DECISÃO CORRETA.

AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO QUE NECESSITA DE CONTINUIDADE.

DIREITO À SAÚDE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

PRESENTE O PERICULUM IN MORA NO SENTIDO INVERSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Verifico estar ausente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista, que o motivo a qual a agravante se utilizou para negar o tratamento, que seria pela limitação contratual estabelecida não merece prosperar.

II – O direito à saúde é garantido constitucionalmente, tendo prevalecido em detrimento de quaisquer barreias contratuais dos planos de saúde, quando se mostra necessária a realização de um procedimento médico, mesmo quando este, à princípio não estaria disponível ao usuário.

III - Presente o periculum in mora no sentido inverso, já que seria muito mais gravoso para a agravada ficar impossibilitada de realizar os procedimentos necessários.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido. No caso, verifico que há um fundado perigo de dano, diante da urgência apresentada pelo autor, que corre risco de morte. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DEFIRO A MEDIDA URGENTE REQUERIDA, com amparo no art. 300 do NCPC, para determinar ao RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, solidariamente, que EFETUEM a transferência do autor para unidade mais próxima que possa garantir o atendimento, com transporte e internação em leito de UTI, por meio de UTI aérea, se necessário, no prazo de 24 horas. sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado o disposto no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE. CITE-SE a parte Ré para tomar ciência da presente ação, intimando-a para cumprimento da medida e do requerimento apresentado pela parte autora. Expeça-se o competente mandado e intimem-se as partes (caso ainda não intimadas) acerca da audiência de conciliação, já designada nos autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL. ADVERTÊNCIAS: 01.

Fica ciente Vossa Senhoria que deverá apresentar defesa escrita através do sistema PJE, podendo ser acessado através do site www.tjpa.jus.br ou oral e manifestar o interesse em produzir as provas admitidas que entender necessárias, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de três. 02.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

Neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE-RJ). 03.

Caso não seja realizado acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento, caso solicitado por uma das partes. 04.

O não comparecimento à audiência acima designada ensejará à ré a aplicação de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá exibir na referida audiência os atos constitutivos da empresa em cópia autenticada ou, fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Santarém/PA, 18 de fevereiro de 2021. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
18/02/2021 19:53

Juntada de Petição de certidão
18/02/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 13:49

Expedição de Mandado.
18/02/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2021 11:37

Conclusos para decisão
18/02/2021 11:37

Audiência Conciliação designada para 05/11/2021 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
18/02/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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