TJPA - 0838044-92.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2025 02:44
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/04/2025 23:59.
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25/04/2025 23:27
Decorrido prazo de GARENILMA RIBEIRO SENA REZENDE em 11/04/2025 23:59.
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25/04/2025 23:27
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/04/2025 23:59.
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24/04/2025 09:06
Decorrido prazo de GARENILMA RIBEIRO SENA REZENDE em 09/04/2025 23:59.
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23/03/2025 00:06
Publicado Decisão em 21/03/2025.
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23/03/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
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19/03/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 08:55
Suscitado Conflito de Competência
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18/03/2025 15:43
Conclusos para decisão
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18/03/2025 15:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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17/03/2025 09:17
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/11/2024 13:27
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/11/2024 23:59.
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20/10/2024 01:18
Decorrido prazo de GARENILMA RIBEIRO SENA REZENDE em 15/10/2024 23:59.
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13/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2024 09:31
Conclusos para decisão
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02/09/2024 09:31
Cancelada a movimentação processual
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14/06/2024 12:24
Juntada de Petição de certidão
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06/02/2024 07:29
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/02/2024 23:59.
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19/01/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 12:40
Conclusos para despacho
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19/01/2024 12:40
Cancelada a movimentação processual
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29/11/2023 20:53
Expedição de Certidão.
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20/08/2023 01:49
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/08/2023 23:59.
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03/07/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 11:41
Conclusos para despacho
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26/06/2023 11:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/06/2023 11:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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11/03/2023 03:42
Decorrido prazo de GARENILMA RIBEIRO SENA REZENDE em 09/03/2023 23:59.
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09/03/2023 17:19
Decorrido prazo de GARENILMA RIBEIRO SENA REZENDE em 07/03/2023 23:59.
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13/02/2023 03:50
Publicado Decisão em 13/02/2023.
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11/02/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
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09/02/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2022 11:56
Conclusos para decisão
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06/05/2022 11:56
Expedição de Certidão.
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04/05/2022 14:40
Juntada de Petição de petição
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26/04/2022 03:02
Publicado Decisão em 25/04/2022.
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26/04/2022 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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21/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0838044-92.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GARENILMA RIBEIRO SENA REZENDE REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,1701, TORRE DE BARI APTO 1302, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.
Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 18 de abril de 2022.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital -
20/04/2022 13:44
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2022 13:44
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 07:39
Declarada incompetência
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17/04/2022 20:01
Conclusos para decisão
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17/04/2022 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
04/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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