TJPA - 0012192-61.2020.8.14.0401
1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 13:32
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital WESLEY MARTINS E SILVA - CPF: *34.***.*82-60 (REU)
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26/10/2022 14:03
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 14:02
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 22:55
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 04:04
Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA ARAUJO MENDES em 08/06/2022 23:59.
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30/05/2022 13:43
Juntada de Petição de diligência
-
30/05/2022 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/05/2022 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/05/2022 12:37
Expedição de Mandado.
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11/05/2022 08:23
Juntada de Petição de diligência
-
11/05/2022 08:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2022 16:27
Juntada de Petição de termo de ciência
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26/04/2022 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/04/2022 13:29
Juntada de Petição de petição
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26/04/2022 03:50
Publicado Intimação em 25/04/2022.
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26/04/2022 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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25/04/2022 12:41
Expedição de Mandado.
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21/04/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0012192-61.2020.8.14.0401 Assunto [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Classe PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Sentença Vistos, etc.
Cuida-se de ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público do Estado em que se imputa a BRUNA DA SILVA ARAUJO MENDES e WESLEY MARTINS E SILVA, qualificado(s) nos autos, o cometimento do crime do art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006.
Denúncia instruída com os autos do inquérito policial nº 005/2020.100239-6.
O acusado WESLEY MARTINS E SILVA foi citado por edital.
O curso do processo e do prazo prescricional foi suspenso em ID 30197730.
BRUNA DA SILVA ARAUJO MENDES foi citada pessoalmente.
Houve defesa preliminar, seguindo-se audiência de instrução e julgamento.
Em memoriais finais, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada BRUNA DA SILVA ARAUJO MENDES com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
A defesa secundou o pedido.
O parquet requereu ainda que o processo permaneça suspenso em relação ao réu Wesley Martins e Silva. É o relatório.
Fundamento e decido.
Tenho por convicção que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal.
Esse convencimento decorre do fato de que o art. 5º da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípios como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a presunção de inocência, o in dubio pro reo, o direito ao silêncio, a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc.
No sistema acusatório, ação penal e processo não se confundem, da mesma forma como não se confundem em um único órgão as atividades de acusar e julgar.
Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca será o mesmo que tem legitimidade para julgar.
Disso decorre que nesse sistema processual não se deduz, por meio da ação penal, pretensão punitiva, mas sim pretensão acusatória.
Isto significa, em outras palavras, que não pode haver condenação sem que haja acusação formal feita pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto.
Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o art. 385 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz proferir, nos processos por crime de ação pública, sentença condenatória, ainda quando o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu.
Ora, admitir essa possibilidade significa converter o juiz em órgão acusador, pois a condenação pressupõe o reconhecimento da procedência da imputação, que, afastada pelo pedido de absolvição do Ministério Público, passa a ser feita tacitamente pelo próprio juiz.
A jurisprudência vem também firmando interpretação no sentido de que o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público vincula a decisão do juiz.
Nesse sentido: a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 1ª CÂMARA CRIMINAL.
Apelação 0005443-72.2012.8.19.0044.
Data de julgamento: 28/01/2014.
Data de publicação: 02/02/2014; b) Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Processo 1.0024.09.480666-8/001.
Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho.
Data do julgamento: 23/03/2010 .Data da publicação: 12/04/2010; c) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Quinta Câmara Criminal.
Apelação *00.***.*33-03.
Relator: Des.
Francesco Conti.
Data do julgamento 05/06/2013.
A matéria já foi também objeto de apreciação e decisão do Tribunal de Justiça do Pará, assim proclamada no seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA.
Recurso em sentido estrito nº 0005690-42.2012.8.14.0028.
Relatora: Juíza convocada NADJA NARA COBRA MEDA.
Data do Julgamento: 21 de julho de 2015.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia de ID 30197716 e absolvo BRUNA DA SILVA ARAUJO MENDES, já qualificada nos autos, com suporte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Comunicações de estilo e intimações por edital, se necessário.
Diligencie-se, se for o caso, a restituição de coisas apreendidas e restituição de fiança.
O processo seguirá suspenso em relação ao acusado Wesley Martins e Silva, nos termos da decisão de ID 30197730.
P.R.I.C.
Belém (PA), 19 de abril de 2022.
Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal -
20/04/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 13:50
Julgado improcedente o pedido
-
19/04/2022 12:30
Conclusos para julgamento
-
19/04/2022 12:28
Cancelada a movimentação processual
-
19/04/2022 09:45
Cancelada a movimentação processual
-
02/03/2022 10:13
Conclusos para julgamento
-
23/02/2022 13:51
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2022 19:26
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 11:12
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 11:11
Cancelada a movimentação processual
-
17/02/2022 08:40
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2022 14:09
Juntada de Petição de alegações finais
-
11/02/2022 12:08
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 14:59
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2022 11:15 9ª Vara Criminal de Belém.
-
26/01/2022 23:31
Juntada de Petição de diligência
-
26/01/2022 23:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 12:25
Juntada de Petição de diligência
-
22/11/2021 12:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2021 19:39
Juntada de Petição de diligência
-
16/11/2021 19:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2021 12:28
Juntada de Petição de certidão
-
16/11/2021 12:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2021 09:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/11/2021 09:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/11/2021 09:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/11/2021 09:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/11/2021 13:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/11/2021 10:25
Expedição de Mandado.
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11/11/2021 10:14
Expedição de Mandado.
-
11/11/2021 10:11
Expedição de Mandado.
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11/11/2021 09:58
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 09:54
Expedição de Mandado.
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04/08/2021 09:02
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2021 14:34
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2021 20:23
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 20:23
Expedição de Certidão.
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29/07/2021 20:19
Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2022 11:15 9ª Vara Criminal de Belém.
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26/07/2021 12:14
Processo migrado do sistema Libra
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26/07/2021 12:08
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA no processo 00121926120208140401.
-
12/07/2021 11:01
AGUARDANDO PRAZO
-
29/06/2021 10:37
REMESSA INTERNA
-
24/06/2021 09:00
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2021 13:09
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
23/06/2021 13:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/06/2021 13:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/06/2021 13:09
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
23/06/2021 13:09
Denúncia - Denúncia
-
17/06/2021 08:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/06/2021 09:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
16/06/2021 09:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
16/06/2021 09:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/06/2021 12:59
REMESSA INTERNA
-
15/06/2021 12:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2759-14
-
15/06/2021 12:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/06/2021 12:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/06/2021 12:57
Remessa - DP
-
17/05/2021 08:53
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
13/05/2021 09:12
REMESSA INTERNA
-
12/05/2021 10:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
12/05/2021 10:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
12/05/2021 10:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/05/2021 09:37
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2840-53
-
11/05/2021 09:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/05/2021 09:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/05/2021 09:37
Remessa - MP
-
11/05/2021 09:31
REMESSA INTERNA
-
06/05/2021 09:26
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 13:15
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/05/2021 13:14
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/05/2021 11:43
Mero expediente - Mero expediente
-
04/05/2021 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/05/2021 10:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/05/2021 10:30
Mero expediente - Mero expediente
-
04/05/2021 09:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/05/2021 11:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/05/2021 11:45
CERTIDAO - CERTIDAO
-
21/01/2021 11:57
REMESSA INTERNA
-
21/01/2021 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/01/2021 11:17
Citação CITACAO
-
19/01/2021 13:41
REMESSA INTERNA
-
19/01/2021 10:04
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/01/2021 10:04
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
19/01/2021 09:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/01/2021 09:21
Mero expediente - Mero expediente
-
19/01/2021 08:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
18/01/2021 09:18
REMESSA INTERNA
-
18/01/2021 09:18
REMESSA INTERNA
-
18/01/2021 09:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/01/2021 09:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/01/2021 09:17
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
18/01/2021 09:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/01/2021 09:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/01/2021 09:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/01/2021 12:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/01/2021 12:45
Remessa - MP
-
15/01/2021 12:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/01/2021 08:31
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 13:32
REMESSA INTERNA
-
27/11/2020 05:11
REMESSA INTERNA
-
24/11/2020 13:03
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/11/2020 12:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/11/2020 12:46
Mero expediente - Mero expediente
-
20/11/2020 09:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
19/11/2020 10:34
REMESSA INTERNA
-
19/11/2020 10:20
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
19/11/2020 10:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/11/2020 10:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
19/11/2020 10:17
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
-
18/11/2020 14:40
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
-
18/11/2020 14:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/11/2020 14:40
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/11/2020 14:40
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
04/11/2020 09:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
04/11/2020 09:32
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : HUMBERTO PINTO BRITO FILHO
-
03/11/2020 10:00
REMESSA INTERNA
-
30/10/2020 14:27
REMESSA INTERNA
-
28/10/2020 09:16
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
28/10/2020 09:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/10/2020 09:16
Citação CITACAO
-
23/10/2020 08:30
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
23/10/2020 08:30
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
23/10/2020 08:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/10/2020 08:30
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
09/10/2020 09:04
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : VERISSIMO NASSAR PINHO
-
09/10/2020 09:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
08/10/2020 13:39
AGUARDANDO PRAZO
-
08/10/2020 13:37
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/10/2020 13:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/10/2020 13:37
Citação CITACAO
-
08/10/2020 12:02
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/10/2020 12:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/10/2020 12:02
Mero expediente - Mero expediente
-
08/10/2020 08:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PROCESSO DIGITALIZADO - TRAMTAÇÃO ELETRONICA
-
07/10/2020 14:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9000-98
-
07/10/2020 14:08
REMESSA INTERNA
-
07/10/2020 14:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/10/2020 14:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/10/2020 14:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/10/2020 13:55
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
07/10/2020 13:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/10/2020 13:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/10/2020 13:45
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/10/2020 13:29
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
07/10/2020 13:29
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
07/10/2020 13:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/10/2020 13:41
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/10/2020 13:41
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
06/10/2020 13:41
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
06/10/2020 13:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/10/2020 12:44
Remessa - DP
-
06/10/2020 12:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/10/2020 12:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/09/2020 10:30
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
16/09/2020 10:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/09/2020 10:42
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
14/09/2020 10:42
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
14/09/2020 10:42
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
14/09/2020 10:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/09/2020 14:27
AGUARDANDO MANDADO
-
09/09/2020 08:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : EDSON FERREIRA DE VILHENA
-
09/09/2020 08:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
09/09/2020 08:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO DO CARMO SILVA MIRANDA
-
09/09/2020 08:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
08/09/2020 14:17
REMESSA INTERNA
-
08/09/2020 11:54
Citação CITACAO
-
08/09/2020 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/09/2020 11:54
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/09/2020 11:36
Citação CITACAO
-
08/09/2020 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/09/2020 11:36
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/09/2020 09:47
Mero expediente - Mero expediente
-
03/09/2020 09:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2020 09:47
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/09/2020 08:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/09/2020 14:54
ARQUIVADO EM SECRETARIA
-
02/09/2020 14:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/09/2020 14:21
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
02/09/2020 14:21
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
02/09/2020 14:20
EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
-
02/09/2020 14:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/09/2020 14:20
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
02/09/2020 14:19
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANETTE MACEDO ALEGRIA (8095634), que representa a parte MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (24517422) no processo 00121926120208140401.
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02/09/2020 14:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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02/09/2020 14:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/09/2020 14:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/09/2020 14:18
ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
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02/09/2020 14:18
MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
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02/09/2020 14:18
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MARCUS ALAN DE MELO GOMES
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31/08/2020 11:49
Remessa - MP
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31/08/2020 11:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/08/2020 11:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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19/08/2020 14:59
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/08/2020 14:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/08/2020 14:56
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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18/08/2020 14:56
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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18/08/2020 14:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/08/2020 14:43
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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18/08/2020 14:43
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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13/08/2020 10:23
REMESSA INTERNA
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11/08/2020 18:05
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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11/08/2020 18:05
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MARCUS ALAN DE MELO GOMES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2020
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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