07/08/2023 03:02

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC.

Decido.

Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
03/08/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:50

Extinto o processo por desistência
27/07/2023 14:33

Conclusos para julgamento
27/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 09:15

Juntada de Petição de diligência
06/05/2023 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 09:46

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:48

Expedição de Mandado.
06/03/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
15/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0863232-24.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA EXECUTADO: LUCIETI DO SOCORRO RIBEIRO TAVARES ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA para fins de citação.

Belém, 13 de fevereiro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
13/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/02/2023 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 08:48

Expedição de Mandado.
29/11/2022 10:15

Expedição de Mandado.
22/11/2022 14:20

Decorrido prazo de LUCIETI DO SOCORRO RIBEIRO TAVARES em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 22:46

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0863232-24.2021.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: Rua da Mata, 926, Condomínio Residencial Magalhães Barata, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-710 Nome: LUCIETI DO SOCORRO RIBEIRO TAVARES Endereço: Rua da Mata, 926, Cond.

Res.

Magalhães Barata, Ap. 102, BL.

I, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-710 DESPACHO- MANDADO 1- Ao cálculo do juízo para atualização do valor da dívida, se necessário. 2- Após, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. 3- Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. 4- ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). 5- Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 01:43

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento.

No presente processo, as atas juntadas aos autos em id-39451608 e 39451609 não estão devidamente aprovadas.

Ademais, verifico que não foram juntados quaisquer documentos que comprovem que o executado é o proprietário do bem que deu origem à dívida, nem Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada de documento que comprove que o executado é o proprietário do imóvel, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) e das atas das assembleias (id-39451608 e 39451609) que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
29/10/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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