26/08/2025 18:53

Decorrido prazo de JEAN FRANCISCO BRITO DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:32

Juntada de identificação de ar
17/06/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 03:07

Decorrido prazo de JEAN FRANCISCO BRITO DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0862327-19.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: OK RENT A CAR S/S LTDA - EPP EXECUTADO: JEAN FRANCISCO BRITO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante alega que a sentença proferida nos autos contém vício de omissão e de procedimento, vez que a ação foi extinta por abandono sem a intimação pessoal da parte exequente.

Analisando os autos, considero que assiste razão ao embargante.

A sentença lançada nos autos extinguiu o feito por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Ocorre que no art. 485, III, § 1º do CPC está disposta a exigência de que parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no presente caso.

Em vista disso, merece acolhimento os presentes embargos.

Isto posto, julgo os presentes embargos de declaração procedentes, por reconhecer a existência de vício de procedimento que levou à extinção do feito, e, em decorrência, anulo a sentença lançada nos autos.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de cinco dias, a respeito da petição protocolada pelo executado no Id 67059146, requerendo o que entender cabível.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de agosto de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
17/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
16/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:07

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
13/06/2022 03:48

Decorrido prazo de OK RENT A CAR S/S LTDA - EPP em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 05:51

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 14:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/05/2022 13:26

Conclusos para julgamento
16/05/2022 13:26

Juntada de Certidão
15/05/2022 03:51

Decorrido prazo de OK RENT A CAR S/S LTDA - EPP em 11/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:45

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0862327-19.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: OK RENT A CAR S/S LTDA - EPP EXECUTADO: JEAN FRANCISCO BRITO DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Tendo em vista a informação do executado de que fez acordo com o exequente e que está pagando as parcelas, determino seja intimada a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do processo (Art. 485, III, CPC).

Após a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 20 de abril de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
25/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:56

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:55

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 01:38

Decorrido prazo de JEAN FRANCISCO BRITO DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59.
07/02/2022 08:11

Juntada de identificação de ar
28/01/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2021 19:09

Conclusos para decisão
25/10/2021 19:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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