TJPA - 0835552-30.2022.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 13:45
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2024 13:45
Audiência Una cancelada para 20/06/2022 09:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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05/09/2024 13:44
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 16:11
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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03/09/2024 11:20
Conclusos para julgamento
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25/05/2022 10:29
Expedição de Certidão.
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20/05/2022 06:10
Juntada de identificação de ar
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29/04/2022 17:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/04/2022 03:05
Publicado Decisão em 28/04/2022.
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28/04/2022 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
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27/04/2022 00:00
Intimação
Processo nº 0835552-30.2022.8.14.0301 DECISÃO A parte autora deixou de consignar o endereço da requerida e, em sede de tutela, formulou pedido para realização de pesquisa de endereço pelo órgão jurisdicional.
O art. 14, § 1º, I da lei 9099/95 determina que o pedido inicial será instruído com o endereço das partes sem fazer qualquer ressalva.
Além disso, entendo que tal requerimento não se coaduna com o rito e os princípios dos juizados especiais.
A parte que não possui o endereço daquele que pretende demandar deve ajuizar a ação perante juízo em que possa ser realizada a citação por meio de edital, a qual é vedada em sede de juizados especiais, nos termos do art. 18, § 2º da Lei 9099/95.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora indique o endereço atualizado da parte ré sob pena de extinção.
Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
Belém/PA, 18 de abril de 2022.
MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titula da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém -
26/04/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 14:22
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 14:22
Audiência Una designada para 20/06/2022 09:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
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04/04/2022 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2022
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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