TJPA - 0802707-05.2020.8.14.0045

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNA JESSYCA KEHRNVALD

CPF *88.***.*42-91

DANYELLA STEFANY KEHRNVALD

CPF *88.***.*26-53

Advogados

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB: 10652/PA

CPF *60.***.*05-68

LEANDRO DE MELO RIBEIRO

OAB: 17280/GO

Polo Passivo

Partes

CLEUZA QUEIROZ KEHRNVALD

CPF *29.***.*47-20

JEFERSON KEHRNVALD

CPF *27.***.*51-15

Advogados

LAYS PEREIRA MARQUES

CPF *18.***.*49-88

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE REDENCAO-PA

CNPJ: 04.144.168/0001-21

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA MINISTERIO DA FAZENDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 02:40

    Decorrido prazo de JEFERSON KEHRNVALD em 14/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 02:40

    Decorrido prazo de CLEUZA QUEIROZ KEHRNVALD em 14/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 02:47

    Publicado Decisão em 24/03/2025.

  • 23/03/2025 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 20/03/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2024 02:26

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 14/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 12:21

    Decorrido prazo de DANYELLA STEFANY KEHRNVALD em 27/10/2023 23:59.

  • 29/10/2023 12:21

    Decorrido prazo de BRUNA JESSYCA KEHRNVALD em 26/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 03:46

    Publicado Decisão em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

  • 28/09/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 18:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/06/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/12/2022 23:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/07/2022 12:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/04/2022 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 15:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/03/2022 19:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 19:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/03/2022 18:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/02/2022 18:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 18:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/02/2022 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2021 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2021 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2021 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 23:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 17:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/02/2021 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    Proc. 0802707-05.2020.8.14.0045   Vistos, etc.   Nomeado o inventariante e apresentadas as primeiras declarações, determinados requerimentos vieram a lume, especialmente de alvará para venda de semoventes, com a finalidade de honrar compromissos do espólio.

    Antes da partilha, o acervo hereditário é considerado um todo unitário, visto que a legislação substantiva civil define como imóvel o direito à sucessão aberta, de sorte que conserva, nesta condição, a característica de indivisibilidade.

    Logo, reside, no plano inicial, a impossibilidade de fracionamento, notadamente para conservar o direito à partilha e, em consequência, garantir a herança.

    Não se pode, portanto, sem fundamentos que concorrem para o bem da administração do espólio, levantar capital sem solver as obrigações, sob pena de desvirtuar o instituto do inventário em detrimento dos interesses dos credores, terceiros e, inclusive, dos herdeiros.

    Cuida-se, no caso, de patrimônio que reclama constante movimentação, na medida em que os bens principais produzem frutos e produtos renováveis, os quais, se não percebidos, perecem.

    No ato de nomeação do inventariante, este juízo autorizou a movimentação de contas bancárias em conjunto com a prestação de contas, destacando os efeitos da responsabilidade.

    O inventariante apresentou as primeiras declarações e bem como a prestação de contas, não se desobrigando do encargo assumido.

    O pedido atual se alicerça em compromissos futuros, outrora firmados em vida pelos autores da herança.

    A pretensão tem por finalidade precípua gerir negócio jurídico, garantindo a conservação dos acessórios advindos dos bens principais.

    Constata-se necessidade que ultrapassa o caráter da indivisibilidade do patrimônio, a qual, em verdade, busca manter a estrutura negocial.

    O pleito relaciona todas as obrigações futuras, arrolando-as pormenorizadamente, de sorte que os valores provenientes da venda de semoventes já possuem destinação certa, não sendo, pois, mero levantamento, mas imperativo intrínseco à gestão das atividades desenvolvidas pelo espólio.

    Firme nessas razões, aliado ao fato de que a prestação de contas corresponde à movimentação financeira, defiro o pedido inserto na petição ID 22539002, determinando a expedição de alvará para venda da produção de soja em grãos da Fazenda DK, autorizando o inventariante a emitir notas fiscais.

    Autorizo, ainda, a venda de apenas 1.300 cabeças de gado, com emissão de GTA pela ADEPARÁ, cuja agência fica desde já orientada a proceder a emissão das guias necessárias para venda até o limite de 1.300 cabeças de gado, independentemente de especificação.

    A despeito da invocação do peticionante que requereu o alvará com prazo de validade até 31 de dezembro de 2021, fixo prazo de validade o dia 31/07/2021.

    Considerando a manifestação do inventariante, o Banco da Amazônia já se acha habilitado, estando o crédito devidamente destacado para pagamento em termo estabelecido.

    Considerando a consensualidade entres as herdeiras, maiores e capazes, fica a seguradora Bradesco Seguro Auto Companhia autorizada a proceder com o pagamento do seguro apólice 038388, vinculado ao veículo G M S10 PIC-UP H.

    COUNTRY 2.8 4x4 C, Chassi nº 9BG148PK0JC451600, SE DISPONÍVEL PARA PRONTO PAGAMENTO.

    O pagamento deve ocorrer mediante depósito judicial.

    Providencie o inventariante o recolhimento das custas complementares, passando a atribuir o valor de causa àquele deduzido nas primeiras declarações, no prazo de 15 dias.

    Providencie, de igual forma, o recolhimento do ITCMD, diligenciando perante a Secretaria da Fazenda do Estado, fazendo prova nos autos.

    Por fim, expeça-se edital dando conhecimento da causa, com prazo de validade de 30 dias.

    Com a venda dos semoventes, reitero a necessidade de prestação de contas mensal, conforme já previamente estabelecida por ocasião da nomeação do inventariante.

    Citem-se as fazendas públicas e o Ministério Público nos termos do despacho inaugural.

    Publique-se.

    Intime-se.

    SERVE COMO ALVARÁ.

    Redenção/PA, data registrada no sistema.

    LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

  • 23/02/2021 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2021 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2021 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2020 00:20

    Decorrido prazo de BRUNA JESSYCA KEHRNVALD em 04/12/2020 23:59.

  • 05/12/2020 00:20

    Decorrido prazo de DANYELLA STEFANY KEHRNVALD em 04/12/2020 23:59.

  • 02/12/2020 14:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/11/2020 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2020 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2020 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 10:27

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2020 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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