12/04/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 11:38

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:21

Baixa Definitiva
09/04/2021 00:05

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO em 08/04/2021 23:59.
15/02/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801012-20.2021.814.0000.

COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO.

ADVOGADO: ANTÔNIO VICTOR RIBEIRO DA CRUZ - OBA/PA nº 19.857.

AGRAVADO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNAMA).

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O    M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO.

ADVOGADO PARTICULAR.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 99, §4º, DO CPC/2015.

SÚMULA Nº 06/TJPA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO, nos autos da Ação Ordinária nº 0875162-73.2020.8.14.0301, proposta em desfavor de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNAMA), diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Razões às fls.

ID 4500641 - Pág. 01/07, onde o Recorrente sustenta, em suma, ter preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem contrarrazões É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Sem delongas, verifico que o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão de que o Autor não teria comprovado a sua hipossuficiência, em especial pela constatação de que constituiu advogado particular.

In casu, a natureza e objeto da ação, bem como o fato de a parte litigar sob o patrocínio de causídico particular, não podem servir de base para indeferir o pedido de justiça gratuita.

Sobre este último, assim destaca o CPC/2015: “Art. 99, §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” (grifei).

Outrossim, analisando os extratos do cartão de crédito e da conta bancária do Requerente - juntados aos autos da origem – verifico a inexistência de elementos que afastem a presunção de veracidade de sua alegação de pobreza, bem como de que ele é, atualmente, acadêmico de direito beneficiado com o programa assistencial SISFIES.

Isto posto, levando em consideração tal particularidade fática, bem como de que a constituição de advogado particular não implica em afastamento da presunção de miserabilidade jurídica, imperiosa se faz a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente.

Nesse sentido: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” (Súmula nº 06/TJPA) ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão atacada e conceder, pois, os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 12 fevereiro de 2021. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO    Desembargador – Relator
13/02/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:05

Conhecido o recurso de ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO - CPF: *28.***.*17-40 (AGRAVANTE) e provido
10/02/2021 17:46

Conclusos ao relator
10/02/2021 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2021 14:49

Declarada incompetência
10/02/2021 13:18

Conclusos para decisão
10/02/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 10:03

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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