22/01/2025 00:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 09:36

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809513-94.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES ADVOGADO: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando a manifestação confirmatória da parte exequente acerca dos comprovantes de pagamento apresentados pelo executado, reconheço a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de sequestro de verbas públicas.

Consequentemente, determino o arquivamento deste pedido de cumprimento.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes proceda-se à baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
07/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 14:51

Determinado o arquivamento
31/12/2024 08:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:33

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:43

Realizado Cálculo de Liquidação
19/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
16/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
02/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809513-94.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES ADVOGADO: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS (ID 15150928), formalizado pela parte exequente em desfavor do ESTADO DO PARÁ, relativamente ao decurso do prazo legal e ausência de pagamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, Ofício nº 293/2023-SEJUD (ID 13460345).

Enquanto providência preliminar a Secretaria Judiciária informou ter realizado a intimação eletrônica do ente público, via Sistema PJE, não havendo manifestação comprovação da realização dos respectivos pagamentos no prazo estabelecido pelo art. 535, §3º, II, do CPC (ID 14550791).

A Resolução 303/2019 do CNJ assim dispõe: Art. 49.

A requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. (...) § 2º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3º O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora.

ISTO POSTO, determino remessa à Contadoria deste Juízo para atualização do crédito requisitado na RPV, Ofício nº 293/2023-SEJUD (ID 13460345), sobre o qual também deverão incidir juros de mora, na forma prevista pelo §3º do art. 49, da Resolução 303/2019 do CNJ.

Após, voltem os autos conclusos.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
31/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:02

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809513-94.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES ADVOGADO: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DESPACHO Considerando as certidões (ID 14550791 e ID 14940821) manifeste-se a parte exequente.

Após, conclusos.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
07/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:19

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 21:11

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
15/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809513-94.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES ADVOGADO: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DESPACHO Em atenção à certidão (ID 14550791), informando o transcurso do prazo e a ausência de pagamento da RPV, Ofício nº 293/2023-SEJUD (ID 13460345), intime-se pessoalmente o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações.

Após, conclusos.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
14/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:14

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:28

Decorrido prazo de DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.
12/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:45

Juntada de Ofício
05/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 12:18

Conclusos ao relator
24/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:11

Decorrido prazo de DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:11

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809513-94.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES ADVOGADO: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DESPACHO Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
08/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:37

Conclusos ao relator
04/11/2022 09:13

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2022 15:06

Transitado em Julgado em 09/05/2022
07/05/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:10

Decorrido prazo de DMITRI TELES ESMERALDO DIOGENES em 12/04/2022 23:59.
22/03/2022 00:04

Publicado Decisão em 22/03/2022.
22/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de
08/05/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2021 23:59.
19/04/2021 08:48

Conclusos para decisão
19/04/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 21:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 00:00

Intimação

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, o qual tem como objeto o acordo judicial realizado no mandado de segurança n. 0004396-97.2016.8.14, sob a relatoria da EXMA.

DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES, tornando-a preventa para a análise deste feito.

Nesse sentido, vejamos o que estabelece o Regimento Interno desta Egrégia Corte: “Art. 104- A distribuição atenderá os princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as especializações, observando-se as seguintes regras: IV- O julgamento de Mandado de Segurança, de Mandado de Injunção, de Habeas Data, de Correição Parcial, de Reexame Necessário, de Medidas Cautelares e de Recurso Cível ou Criminal, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução.” E ainda o Código de Processo Civil, a respeito da matéria: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

No mesmo sentido, é a lição de José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p. 467), vejamos: “Havendo relação entre causas, impõe-se, como regra, sua reunião para julgamento conjunto. É o que ocorre no caso de conexão (art. 55, §1° do CPC/2015), continência (art. 57 do CPC/2015) e, também, caso haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se as causas forem resolvidas separadamente (cf. §3° do art. 55 do CPC/2015”. Nesse diapasão, o presente feito encontra-se prevento, devendo ser regularmente distribuído, nos termos do disposto no art. 104, inciso IV do Regimento Interno desta Corte c/c art. 286 do CPC.

Ante o exposto, remetam-se os autos à vice-presidência, para ulteriores de direito.

Belém, 18 de fevereiro de 2021. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora relatora
23/02/2021 11:34

Conclusos para decisão
23/02/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:47

Determinação de redistribuição por prevenção
24/09/2020 10:54

Conclusos para decisão
23/09/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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