13/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/07/2025.
28/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
22/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:04

Juntada de decisão
29/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
21/07/2023 05:56

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 28/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:42

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:40

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
30/05/2023 01:13

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0830456-34.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 93631592) foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 26 de maio de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada.

UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
26/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:41

Juntada de Petição de apelação
25/05/2023 21:20

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 13:56

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 06:34

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0830456-34.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:52

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 02:32

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2022 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2022 23:59.
04/09/2022 01:19

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
04/09/2022 01:17

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
04/09/2022 00:55

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 29/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
08/08/2022 01:38

Publicado Sentença em 08/08/2022.
08/08/2022 01:13

Publicado Sentença em 08/08/2022.
06/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
06/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 17:39

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:37

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2022 23:59.
21/07/2022 17:50

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 14/07/2022 23:59.
21/06/2022 11:39

Conclusos para julgamento
21/06/2022 11:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
13/06/2022 08:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/06/2022 08:30

Expedição de Certidão.
11/06/2022 01:16

Publicado Decisão em 10/06/2022.
11/06/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
10/06/2022 17:22

Juntada de Petição de parecer
10/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:59

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:39

Concedida a Medida Liminar
06/06/2022 07:37

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 02:47

Decorrido prazo de M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA em 25/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:20

Publicado Despacho em 04/05/2022.
05/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0830456-34.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ R.H.

Intime-se a parte Autora, para que, sendo de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial retificando o polo passivo constante no Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, posto que pelos termos do art. 161, inciso I, alínea “c”, da Constituição do Estado do Pará, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado.

Após a manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Datado e assinado eletronicamente
02/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 08:33

Juntada de Relatório
07/04/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
17/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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