TJPA - 0801602-42.2022.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0801602-42.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Cédula de Crédito Bancário].

PARTE REQUERENTE: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP30820 PARTE REQUERIDA: Nome: G.

F.

C.

DE OLIVEIRA JUNIOR - ME Endereço: RUA CLAUDIO SANDERS, 533, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-530 Advogado do(a) REU: CRISTIANO EDUARDO LOPES - GO36320 SENTENÇA Vistos, etc...

I – Trata-se de “Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago” envolvendo as Partes acima mencionadas.

Pelo histórico processual, observa-se que foi assinalado prazo para a emenda da inicial (ID 57205750) para que a parte autora apresentasse: “(...) o contrato mencionado na exordial e demonstrativo do débito contendo os requisitos legais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 319, 320 e 321, caput e parágrafo único, e art. 322, todos do CPC”.

Em seguida, a Parte Autora se manifestou ao ID 62562930, alegando não possuir mais o contrato e que vinha efetuando cobrança extrajudicial da dívida, oferecendo planos de parcelamento da dívida e renegociação.

Apresentou conjuntamente planilha de demonstração do débito.

Em ato contínuo, a parte requerida se manifestou em petição de ID 77255390, mas contudo, sem apresentar estatuto social ou atos de representação legal. É o brevíssimo relato.

DECIDO.

II – Diz o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei).

No caso em tela, conforme certificado nos autos a Parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e apresentou petição ao ID 625629300 apenas afirmando não possuir mais o contrato de empréstimo, objeto da lide, e afirmando que estava efetuando cobrança extrajudicial da dívida, oferecendo planos de parcelamento da dívida e renegociação.

Com efeito, o indeferimento da exordial é a medida que se impõe, vez que é dever da parte apresentar documento que comprovaria os fatos narrados na inicial e a relação negocial entabulada entre as partes.

Nesse sentido trago à baila os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É plenamente plausível que a juntada aos autos do contrato de financiamento seja feita pelo banco réu, por se tratar de documento por ele mesmo elaborado e que necessariamente deve manter arquivado, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de surpresa ou de prejuízo. 2) Tratando-se de relação de consumo e sendo o consumidor a parte mais vulnerável, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para fins de determinar a instituição financeira, a juntada do contrato entre eles celebrado. 3) Agravo conhecido e desprovido. (TJ-AP - AI: 00000951120198030000 AP, Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS, Data de Julgamento: 02/04/2019, Tribunal) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS E COBRANÇAS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CHEQUE ESPECIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – Alegação de que a cobrança de juros de forma capitalizada é nula – CABIMENTO: É imprescindível a análise do contrato em questão para se aferir o que foi pactuado.

Incumbia ao banco apresentar o contrato da abertura da conta corrente, o que não fez.

Súmulas 539 e 541 do STJ – permissão da capitalização dos juros desde que haja sua previsão no contrato.

Incabível a capitalização dos juros, por ausência de pactuação.

Sentença reformada.

CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO (...) COBRANÇA DE TAXAS – TARIFAS – SERVIÇOS E PRODUTOS – Alegação de cobrança abusiva diante da inexistência de contratos.

ADMISSIBILIDADE: Ante o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, as tarifas são consideradas legais desde que tenham suporte em normas do Banco Central do Brasil, efetivamente contratadas e não haja exagero no valor cobrado.

A contratação não foi demonstrada ante a ausência da apresentação do contrato firmado pelas partes.

O réu também deixou de comprovar a contratação dos produtos impugnados pelo autor.

Consentimento do autor não demonstrado.

Sentença reformada. (...).

A questão permite o julgamento antecipado da lide principalmente pela falta de apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira. (...).

Não há vícios que a tornem passível de nulidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008829520208260081 SP 1000882-95.2020.8.26.0081, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/03/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022).

Ademais, no caso em tela, nota-se que a Parte Autora deixou comprovar houve notificação extrajudicial expedida à parte requerida, pois o documento de ID 49105322 não contém informações de que foi recebido.

Impende salientar que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva.

Portanto, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa.

III – Isto posto, ausente o requisito para a propositura da ação e não cumprida a determinação de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 330, IV do CPC e JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC.

Atente-se para cobrança das custas processuais na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 – Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021-TJPA.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Não existindo sucumbência, sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial.

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0801602-42.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Cédula de Crédito Bancário].

PARTE REQUERENTE: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205.961 PARTE REQUERIDA: Nome: G.

F.

C.

DE OLIVEIRA JUNIOR - ME Endereço: RUA CLAUDIO SANDERS, 533, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-530 DESPACHO I – Observo que não consta dos autos o contrato objeto da demanda (Contrato de Empréstimo contabilizado pelo número 5548444351).

Adito que consta somente um extrato simples para conferência (ID 49105314).

Portanto, assino o prazo de 15 dias para a emenda da inicial, devendo a Parte Autora apresentar o contrato mencionado na exordial e demonstrativo do débito contendo os requisitos legais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 319, 320 e 321, caput e parágrafo único, e art. 322, todos do CPC.

II – Após a manifestação ou o decurso do prazo de emenda e certificado o que for necessário, faça conclusão dos autos.

III – Não sendo atendido o item anterior, intime-se pessoalmente a parte autora para que desincumba ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC).

Intime-se preferencialmente pelos correios no endereço fornecido nos autos, entretanto, considerando o momento excepcional que passamos causado pela pandemia do Covid19, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (email, telefone, whatsapp) deverá ser certificada nos autos.

ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC).

IV – PUBLIQUE-SE e atente-se para que as publicações recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

Em caso da parte ser representada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, gozando de prazo em dobro (Art. 186, §1º, NCPC).

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial.

Este provimento judicial, NO QUE COUBER, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do PROVIMENTO Nº 005/2005-CJRMB e do PROVIMENTO Nº 11/2009 - CJRMB.