05/10/2024 12:08

Decorrido prazo de ROGERIO PACHECO CABRAL em 20/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:15

Juntada de decisão
03/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 06:19

Juntada de despacho
17/01/2023 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2023 09:24

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 13:11

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 29/06/2022 23:59.
29/05/2022 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA em 20/05/2022 23:59.
28/05/2022 05:59

Decorrido prazo de BEATRIZ MOTA BERTOCCHI em 27/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:45

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2022 00:18

Publicado Intimação em 06/05/2022.
07/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança contra ato coator emanado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SALVATERRA.

Alega o(a) impetrante que prestou o Concurso Público para o provimento de cargo da Prefeitura Municipal de Salvaterra/PA, no ano de 2020.

Aduz que após as fases do certame sobreveio o resultado final em que o(a) foi aprovado(a) e classificado(a) fora do número de vagas, na 66º (sexagésima sexta) posição, de 60 vagas previstas no edital.

Postulou a concessão de medida liminar para o fim de ser convocado(a), nomeado(a) e empossado(a) no cargo apontado na exordial e, ao final, sua confirmação. À época, indeferi a liminar.

A autoridade indigitada coatora foi instada, e não prestou informações.

O MP se manifestou pela procedência do writ. É o necessário a relatar.

Procedo à análise do mérito do pedido. À época, o motivo do indeferimento da liminar se originou no fato de, a este juízo, ter sido repassada a notícia de que a administração municipal ter expedido decreto rescindindo o contrato de trabalho dos servidores temporários existentes na administração municipal, bem como a informação de que os concursados estariam sendo nomeados, de acordo com a capacidade/necessidade da prefeitura e órgãos correlatos.

Todavia, após o decurso de lapso temporal, constato que há necessidade de rever a decisão judicial anteriormente proferida. É que, na verdade, o gestor público municipal apenas travestiu situação anterior de veracidade e confiabilidade, sendo que, de fato, exonerou alguns funcionários temporários de um lado, ao passo que, de outro, e passado algum tempo, contratou funcionários sob a mesma forma precária.

Assim, o gestor público não só burlou as regras do certame público, como também, preteriu a ordem de classificação e a posição em que o(a) impetrante, após a realização de todas as etapas do concurso público, ficou classificado(a).

Acerca dos requisitos para a concessão do mandamus, na espécie, para fins de mandado de segurança, compete a(o) impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico ou dilação probatória.

Na hipótese, constato que, com a inicial, a parte impetrante deve fazer prova indiscutível, completa e transparente do direito alegado.

Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, o(a) impetrante foi aprovado(a) em sexagésimo sexto lugar, para o cargo de gari-espaço urbano.

Além disso, a Administração Municipal mantém em seu quadro funcional servidores contratados a título precário, no mesmo cargo em que o(a) impetrante foi aprovado(a) no concurso público, situação, inclusive, realizada após a homologação do concurso público.

Não fosse apenas isso, houve a desistência de 6 candidatos melhores colocados que o impetrante, fazendo com que ele ficasse dentro das vagas originariamente previstas para chamamento imediato.

Assim, não poderia a autoridade coatora contratar profissional, em caráter temporário, para o mesmo cargo em que há candidato aprovado em concurso público.

Deveria sim, convoca-lo, eis que passou a figurar dentro das vagas inicialmente previstas, em virtude da desistência de seis candidatos colocados à sua frente.

O que se observa, de pronto, é que a autoridade coatora preteriu a ordem de classificação do certame, o que se mostra ilegal e em completa afronta, inclusive, à Súmula 15 do E.

Supremo Tribunal Federal, que dispõe acerca da preterição de convocação de candidatos aprovados e classificados em concurso público, com a seguinte redação: “Súmula 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”.

Sobre o tema, o E.

STF estabeleceu a seguinte tese, em sede de Repercussão Geral: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min.

Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] (Grifei) É o que ocorre no caso dos autos, eis que a contratação de profissional temporário, no mesmo cargo em que o(a) Impetrante foi aprovado(a) e, após desistência de seis candidatos, também classificado(a), ressalto, demonstra a necessidade do serviço pela Administração Pública, implicando, portanto, a preterição do(a) candidato(a) aprovado(a).”.

Nesse passo, considerando que o(a) impetrante trouxe aos autos os documentos passíveis de análise a demonstrar que ele(a) possui o direito líquido e certo de ser convocado(a) a assumir o cargo a que foi aprovado(a) no concurso público em tela, tenho que se mostra cabível o presente Mandado de Segurança, como também o seu deferimento.

PELO EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, para o fim de DETERMINAR que a autoridade coatora ora impetrada, a saber o PREFEITO MUNICIPAL DE SALVATERRA, definitivamente, providencie a convocação, nomeação e posse do(a) candidato(a), ora impetrante, Sr(a).

ROGÉRIO PACHECO CABRAL, especificamente no cargo de GARI (ESPAÇO URBANO), no Município de Salvaterra.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta, para que o impetrado (PREFEITO MUNICIPAL DE SALVATERRA) cumpra a determinação acima, sob pena de multa de R$-3.000,00 (três mil reais), por dia de descumprimento, a ser aplicada ao Município de Salvaterra, até o limite de R$-30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor do(a) impetrante, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência e por ato de improbidade, a teor do disposto no art. 26, da lei 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Intime-se as partes, pelo sistema PJE.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg.

TJPA para reexame.

Sem custas ou honorários.

Salvaterra-PA, data da assinatura eletrônica.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito
04/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:32

Expedição de Mandado.
04/05/2022 08:29

Concedida a Segurança a ROGERIO PACHECO CABRAL - CPF: *00.***.*45-90 (IMPETRANTE)
26/04/2022 13:59

Conclusos para julgamento
03/02/2022 16:35

Juntada de Petição de parecer
03/02/2022 16:33

Juntada de Petição de termo de ciência
28/01/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 09:57

Juntada de Petição de certidão
28/01/2022 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2022 23:59.
30/11/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 04:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES - PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 08:23

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 16:11

Juntada de Petição de diligência
12/11/2021 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 00:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 00:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 00:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 23:42

Expedição de Mandado.
21/10/2021 23:35

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 14:23

Conclusos para decisão
21/09/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Documento de Identificação • Arquivo

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