28/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
25/03/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 11:09

Transitado em Julgado em 25/03/2024
22/03/2024 07:55

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 07:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:59

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:43

Homologada a Transação
05/03/2024 08:52

Conclusos para decisão
02/03/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:04

Juntada de intimação de pauta
11/05/2023 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2023 09:23

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 04:12

Publicado Intimação em 27/04/2023.
29/04/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 17:31

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 13/04/2023.
14/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:14

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 12:00

Conclusos para julgamento
09/09/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 04:16

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:37

Conclusos para decisão
07/07/2022 12:37

Audiência Conciliação realizada para 07/07/2022 12:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
07/07/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 04:27

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO SANTOS em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 11/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 11/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO SANTOS em 11/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO SANTOS em 25/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801916-88.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da Causa 20.000,00 Reclamante: Nome: MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO SANTOS Endereço: Rua Guilherme Pereira, 80, Bela vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-270 Reclamado Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MANDADO Recebo a inicial presentes os requisitos do art. 319 do CPC.

Isento de custas, taxas e/ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Aduz a parte autora que não conseguiu realizar um empréstimo bancário, posto que teve seu nome indevidamente negativado pelo Requerido.

Esclarece que não é cliente do Requerido e que nunca solicitou ou recebeu qualquer valor referente a dívida que deu origem a negativação.

Assim, requer o autor, em caráter liminar, a concessão da antecipação da tutela para que o Promovido suspenda a cobrança e exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito relativo ao valor ora impugnado.

Com a inicial juntou documentos.

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.

No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, estes estão previstos no art. 300 do CPC/2015, se exigindo a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC), aliada às disposições dos arts. 83 e 84, do Código de Defesa do Consumidor.

No em caso em apreciação, do exame dos fatos e fundamentos do pedido e dos documentos que instruem a inicial, verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pleiteada Em relação à probabilidade do direito, em uma análise perfunctória, verifico que os documentos acostados aos autos, em especial, o comprovante de inscrição dos débitos na SERASA Experian, demonstram a presença do primeiro requisito (fumus boni iuris).

Por outro lado, verifico o perigo de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a demora do provimento final pode agravar a situação da parte autora, vez que, com inclusão de seu nome no SPC/SERASA, está excluído do mercado de consumo, longe do alcance do crédito.

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida.

Tendo em vista os fatos narrados e os documentos juntados pela parte promovente, considero presentes os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada.

Outrossim, ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Em face do exposto, reconhecendo como presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, devendo a Promovida, no prazo de 5 dias, exclua o nome do autor dos órgãos de proteção a crédito (SERASA), referente ao débito no valor de R$ 9.686,81, título 307387731-2, até ulterior deliberação.

Em caso de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo, deste Juízo, adotar outras medidas que se fizerem necessária para o cumprimento da medida.

Recomendo à requerida, que, tão logo cumpra integralmente esta decisão, igualmente cientifique o Juízo.

Inverto desde logo o ônus da prova, de forma que caberá à reclamada comprovar o cumprimento das cláusulas contratuais discutidas, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação.

Cite-se as requeridas para comparecer à audiência a ser designada, informado que o não comparecimento ao ato, poderá configurar os efeitos da revelia (art.20 da lei 9.099/95).

Intime-se o autor para comparecer a audiência, advertindo que a ausência ao ato ocasionará a extinção do processo sem julgamento de mérito (art.51, inciso I da lei 9099/95).

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Altamira/PA, 03 de Maio de 2022 DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito
03/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:41

Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 12:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
03/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 12:32

Conclusos para decisão
22/04/2022 11:35

Conclusos para decisão
22/04/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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