30/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/09/2024 10:36

Baixa Definitiva
28/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO N.º 0836225-23.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO VAZ SALGADO APELADA: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIEL DINIZ MANUCCI E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em seu desfavor por FARMATER MEDICAMENTOS LTDA, que consignou: “CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS e JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança.” Ocorre que, a apelada (impetrante) protocolou petição requerendo a desistência da ação (Mandado de Segurança) e a baixa e arquivamento do processo, conforme consta da petição do ID-18638313 - Pág. 2, sendo que, foi determinada a manifestação do Estado do Pará no despacho do ID- 20466525 - Pág. 1, que nada opôs sobre o pedido de desistência.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência constante da petição do ID- 18638313 - Pág. 01/03, para que produz todos os efeitos legais, inclusive em relação a perda de eficácia da liminar e sentença proferidos pelo 1.º grau favorável a impetrante, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC, consoante os fundamentos expostos.

Promova-se a ciência das partes interessados sobre a presente decisão.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se a baixa do processo e posterior remessa ao Juízo de origem para arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema.

Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora
14/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 23:43

Extinto o processo por desistência
13/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0836225-23.2022.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da petição ID 18638313.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
02/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836225-23.2022.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, §1º, V do CPC, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo.

Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
26/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2023 10:09

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 08:06

Recebidos os autos
09/02/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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