TJPA - 0262972-69.2016.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

CPF *86.***.*17-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 04:59

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 10:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2022 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2022 10:31

    Transitado em Julgado em 28/06/2022

  • 25/06/2022 10:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2022 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 08:29

    Juntada de relatório de custas

  • 02/06/2022 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2022 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2022 05:50

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES em 27/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 20/05/2022 12:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/05/2022 00:37

    Publicado Sentença em 06/05/2022.

  • 07/05/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0262972-69.2016.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 3 de fevereiro de 2022.

    Dr.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 04/05/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/02/2022 12:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2022 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2019 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2018 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2017 17:06

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 30/01/2017 12:52

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 20/01/2017 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/01/2017 11:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/01/2017 11:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/01/2017 16:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/10/2016 07:57

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 11/08/2016 08:21

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 04/08/2016 13:44

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 04/08/2016 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2016 12:01

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

  • 21/06/2016 12:20

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 21/06/2016 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/06/2016 12:18

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 20/06/2016 12:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/06/2016 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2016 12:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/06/2016 09:05

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/06/2016 09:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/05/2016 15:22

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 31/05/2016 15:22

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/05/2016 00:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

  • 11/05/2016 00:50

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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