05/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:08

Transitado em Julgado em 02/02/2024
04/02/2024 21:26

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 31/01/2024 23:59.
04/02/2024 10:54

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 10:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 03:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 04:51

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

SENTENCA HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e determino a suspensão dos autos até o efetivo pagamento, na forma do art. 922, do CPC.

Intime-se sobre este sentença e para o pagamento das custas judiciais.

Expedientes.

Santarém, 01 de dezembro de 2023.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
01/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:51

Homologada a Transação
01/12/2023 10:26

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:50

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:45

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 20/09/2023 23:59.
17/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 07:56

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:56

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 16/03/2023 23:59.
10/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 02:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 12/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:13

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:07

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 02/12/2022 23:59.
16/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 03:54

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800440-08.2021.8.14.0051 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REQUERIDO: ANDREA MONTE VERDE GARCIA ADVOGADO: ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES, OAB/PA 11635 SENTENÇA CÍVEL 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em face ANDREA MONTE VERDE GARCIA , alegando ser credora da parte ré da quantia de R$ 5.637,49, oriundo de Contrato de Prestação de Serviço Educacional.

Requereu que seja julgada procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.637,49.

Juntou documentos.

O juízo determinou a citação do réu para pagar a importância requerida na inicial, bem como advertiu da possibilidade do réu de oferecer embargos.

A requerida apresentou embargos à Monitória, aduzindo, em síntese, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e, no mérito, a improcedência da inicial (ID 29095871).

A parte autora apresentou impugnação aos embargos à monitória (ID 31003204).

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Da preliminar: Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da embargante, com base nas suas declarações.

Anote-se.

A embargante alegou inépcia da inicial sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços educacionais não é documento hábil para a propositura da ação monitória.

Não obstante, tal preliminar não prospera, uma vez que, segundo disposição do art. 700 do CPC, a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Nessa linha, segundo a jurisprudência pátria, o contrato de prestação de serviço educacional juntado pelo embargado serve de prova escrita para comprovar a obrigação de pagamento de quantia em dinheiro (ID 22580039).

Vejamos: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA - APTIDÃO para a via processual eleita - ART. 700 DO CPC - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - RÉU – ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC – VALORES – EXIGIBILIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10127659420168260011 SP 1012765-94.2016.8.26.0011, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 28/05/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018).

Grifo nosso.

Assim, afasto a preliminar invocada.

Também não acolho a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor cobrado pelo autor corresponde a quantia R$ 5.637,49, ou seja, o mesmo indicado no valor da causa, não havendo que se falar em erro.

Do Mérito Analisando o feito, observo que o embargante apenas alegou dificuldades financeiras para pagar o débito, ou seja, não há negativa da dívida e nem que a aluna utilizou os serviços educacionais prestados pela instituição de ensino.

Nesse contexto, sabe-se que alegação de dificuldade financeira não é fundamento apto para eximir da obrigação, razão pela qual os embargos monitórios não podem ser acolhidos.

A respeito: AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares inadimplidas - Não há negativa do débito nem controvérsia a respeito do fato de que a aluna utilizou os serviços educacionais prestados pela instituição de ensino - Alegação de dificuldade financeira suscitada pela apelante não a exime de arcar com a obrigação que assumiu contratualmente - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10012991120218260082 SP 1001299-11.2021.8.26.0082, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 30/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021).

Grifo nosso.

Além disso, nos termos do art. 700, § 2.º, do CPC, cabe ao autor, na petição inicial, explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Segundo o § 3.º do mesmo artigo, o valor de causa deverá corresponder à importância prevista no § 2.º, I a III.

Tais requisitos estão plenamente satisfeitos, estando a memória de cálculo juntada à inicial – ID 22580041, razão pela qual a procedência da ação monitória é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos opostos à presente ação monitória e, por consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 5.637,49, acrescido de juros de mora e correção monetária, ressalvando que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária, pelo INPC do IBGE incidirá a partir da data de vencimento de cada transação.

As custas deverão ser custeadas pela ré, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias.

Em seguida, encaminhe-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém- PA, 18 de outubro de 2022.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
07/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:10

Julgado procedente o pedido
09/08/2021 13:13

Conclusos para julgamento
06/08/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 00:00

Intimação

6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado, s/nº, Liberdade ATO ORDINATÓRIO 0800440-08.2021.8.14.0051 MONITÓRIA (40) AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS OAB: SP256760 Endereço: desconhecido REU: ANDREA MONTE VERDE GARCIA Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2009-CJCI, fica o patrono da parte autora intimado a manifestar-se acerca dos embargos juntado aos autos, no prazo legal.

Santarém/PA, 16 de julho de 2021 Documento assinado digitalmente
16/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 00:17

Decorrido prazo de ANDREA MONTE VERDE GARCIA em 07/07/2021 23:59.
05/07/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2021 10:45

Juntada de Petição de certidão
17/06/2021 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 11:53

Expedição de Mandado.
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800440-08.2021.8.14.0051 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB/SP 256.760) REQUERIDO: ANDREA MONTE VERDE GARCIA ENDEREÇO/LOCAL DA DILIGÊNCIA: RUA VALDERIR SILVA, nº 210, CONQUISTA, SANTARÉM/PA, E CEP 68035-100 DÉBITO: R$ 5.637,49 (CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) DECISÃO / MANDADO DE PAGAMENTO A pretensão visa o cumprimento de obrigação (pagamento) adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo pertinente a via processual eleita.

Com efeito, os documentos dos autos constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado dos nossos tribunais pátrios.

Deste modo, recebo a inicial, uma vez que cumpridos todos os requisitos gerais e específicos, presentes nos arts. 319 e 700 e seguintes do NCPC.

Tendo em vista o evidente direito do Autor, conforme documentação acostada aos autos, defiro a expedição de Mandado de Pagamento do valor declinado na inicial, qual seja, R$ 5.637,49 (CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), devidamente atualizado por ocasião do pagamento, assinando ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, acrescido, ainda, de honorários advocatícios de 5% sobre o valor em questão (art. 701, NCPC), devendo constar do mandado que, em caso de cumprimento tempestivo, ficará isento do pagamento de custas processuais (§1º, art. 701, NCPC).

Conste, ainda, do mandado que, em igual prazo e independente da prévia segurança do juízo, o Réu poderá oferecer embargos, nos próprios autos, nos termos do art. 702 e parágrafo, cientificando-se, que não haja o pagamento ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do art. 701).

P.R.I.

Expedientes necessários.

SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO DE PAGAMENTO.

Santarém, 22 de fevereiro de 2021. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
23/02/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:35

Expedição de Mandado.
23/02/2021 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2021 10:28

Conclusos para decisão
20/01/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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