05/08/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 08:47

Baixa Definitiva
04/08/2022 15:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/08/2022 15:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
04/08/2022 15:25

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:43

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
06/07/2022 11:00

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 11:25

Recurso Especial não admitido
08/06/2022 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)
25/05/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:07

Publicado Ementa em 10/05/2022.
10/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2022 10:48

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

INDEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO SISTEMA CARCERÁRIO DE SANTARÉM/PA.

RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH).

INAPLICABILIDADE AO CASO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINOLÓGICA NA CASA PENAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 1.

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, assim como a decisão do STJ que a aplicou (AgRg no RHC n. 136.961/RJ), possuem parâmetros específicos, e não podem ser ampliados indiscriminadamente a situações que refogem às premissas da Resolução e do leading case em voga. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e cinco dias do mês de abril e finalizada aos dois dias do mês de maio de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 25 de abril de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
06/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:39

Conhecido o recurso de DULCELINDA LOBATO PANTOJA - CPF: *99.***.*58-68 (PROCURADOR), JOANILSON CAETANO DOS SANTOS (AGRAVANTE), JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
02/05/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2022 17:17

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2022 13:21

Conclusos para julgamento
14/03/2022 08:55

Juntada de Petição de parecer
09/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:21

Conclusos para decisão
17/02/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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