26/05/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 10:33

Baixa Definitiva
26/05/2022 10:18

Transitado em Julgado em 26/05/2022
26/05/2022 00:13

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS FIGUEREDO DE ANDRADE em 25/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:07

Publicado Ementa em 10/05/2022.
10/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2022 08:38

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO SISTEMA CARCERÁRIO DE SANTARÉM/PA.

RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH).

INAPLICABILIDADE AO CASO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINOLÓGICA NA CASA PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 1.

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, assim como a decisão do STJ que a aplicou (AgRg no RHC n. 136.961/RJ), possuem parâmetros específicos, e não podem ser ampliados indiscriminadamente a situações que refogem às premissas da Resolução e do leading case em voga. 2.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e cinco dias do mês de abril e finalizada ao segundo dia do mês de maio de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 25 de abril de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
06/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:44

Conhecido o recurso de FAGNER DOS SANTOS FIGUEREDO DE ANDRADE - CPF: *28.***.*05-12 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO DE MENDONCA ROCHA - CPF: *55.***.*78-68 (PROCURADOR), JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
02/05/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 08:15

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 08:14

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2022 15:20

Conclusos para julgamento
04/03/2022 11:16

Juntada de Petição de parecer
25/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:20

Conclusos para decisão
11/02/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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