TJPA - 0806014-34.2022.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806014-34.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO: MARCIA NIVIA SANTOS DE AMORIM RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL E ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AFRONTA À SÚMULA 72 DO STJ.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- A notificação extrajudicial devolvida com a informação “ausente” não é válida para fins de constituição em mora do devedor, uma vez que o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral e o esgotamento de tentativas.

Não constituída a mora do devedor, requisito indispensável para a procedibilidade da ação de busca e apreensão, revela afronta à sumula 72 do ATJ. 2- Recurso conhecido e desprovido, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XI, letra “d”. do Regimento Interno do TJPA.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BANCO ITAUCARD S/A, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0833134-22.2022.8.14.0301) movida em face de MARCIA NIVIA SANTOS DE AMORIM, determinou a juntada de notificação extrajudicial devidamente recebida, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em suas razões (Id. 9236402), o agravante fundamentou o cabimento do presente recurso nas hipóteses do art. 1.015, I, do CPC, sob o argumento de que a decisão recorrida deixou de deferir a busca e apreensão.

Requereu que seja concedida a tutela antecipada recursal, para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial, nos termos do art. 3º, do Decreto Lei 911/69.

Aduziu que a devedora, ora agravada, foi regularmente constituída em mora, por meio de notificação extrajudicial, a qual entende que atendeu aos requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, pois a mora decorre do simples vencimento.

Asseverou que é necessário apenas que a notificação seja enviada ao endereço constante no contrato.

Requereu, assim, o conhecimento do agravo de instrumento e seu provimento para afastar a determinação de emenda da petição inicial quanto à comprovação da mora e recebê-la, nos termos do Art. 320 do Código de Processo Civil e após, deferir a liminar de busca e apreensão, de acordo com o Art. 3º do Decreto Lei 911/69.

Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.

Relatado o essencial, passo a analisar e, ao final, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise.

In casu, considero que o recurso se encontra pronto para julgamento do mérito, dispensando a análise do seu efeito, uma vez que as razões recursais são contrárias à entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, enquadrando-se, na hipótese do art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do RITJPA.

Ab initio, na via limitada do agravo de instrumento, cabe apenas o exame da decisão interlocutória agravada, de modo que, perlustrando os autos eletrônicos não constato o desacerto do referido decisum.

Explico: Em relação à notificação extrajudicial e constituição de mora, não assiste razão ao agravante.

Isso porque, na hipótese dos autos, verificou-se que o banco enviou notificação extrajudicial à parte devedora para o endereço fornecido no contrato bancário.

Todavia, incumbe-me ressaltar que, conforme entendimento do STJ e deste e.

Tribunal de Justiça, considerando que a carta com aviso de recebimento foi devolvida pelo motivo “ausente”, há necessidade de se esgotar as tentativas de entrega, não considerando a constituição em mora válida nesses casos.

Nos casos em que a entrega restou frustrada pelo motivo “ausente”, a Corte de Cidadania tem se posicionado no sentido de não ser dispensado o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios, pois a simples ausência do devedor no endereço não configuraria violação à boa-fé objetiva.

A título ilustrativo, colaciono o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/1969.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE".

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1848836/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Outrossim, ressalta-se que para que a notificação seja considerada válida, não é suficiente que seja enviada ao endereço contratual, mas que seja também devidamente entregue.

Nesse sentido, cito a jurisprudência desta Corte de Justiça e do STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

MORA NÃO COMPROVADA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0802677-71.2021.8.14.0000, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-01-31, Publicado em 2022-02-26) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

MOTIVO DE AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR.

MORA NÃO CONFIGURADA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2.

O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Desse modo, não se reputa válida a notificação extrajudicial e, por conseguinte, a constituição em mora do devedor, ora agravante.

Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJE/PA, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. .

Belém (PA), 09 de maio de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR